Execução Fiscal 0003707-65.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003707-65.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553 - RS. TEMA N. 135 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 prevê que o juiz determinará a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nessas hipóteses, não correrá o prazo de prescrição. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, Lei n. 6.830/80). 2. O Tema n. 135 do STJ estabelece que “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento”. Tal prazo quinquenal aplica-se também à hipótese de prescrição intercorrente. 3. Aplicando-se as teses firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS, na hipótese, considera-se suspenso o processo a contar da data da ciência pelo exequente da frustração da primeira tentativa de localização de bens dos devedores, o que ocorreu em 14/8/15. Transcorrido 1 (um) ano da referida ciência (em 14/8/16), iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Verifica-se que no período compreendido entre 14/8/16 e 14/8/21 transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente tenha adotado postura ativa para a localização das executadas. Consequentemente, estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RCS REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL BATISTA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

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