Embargos de Declaração Cível 0704408-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.459.852,85

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO

OAB/MG 180423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PRODATA TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE

CNPJ

Reu

LAZARO SEVERO ROCHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2026, 06:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:39

Recebidos os autos

20/02/2026, 07:20

Recurso especial admitido

20/02/2026, 07:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2026, 14:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 10:46

Publicado Certidão em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(93)

Juntada de certidão

20/03/2026, 06:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

Petição

•20/02/2026, 10:50

Decisão

•20/02/2026, 10:39

24/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:39

Recebidos os autos

20/02/2026, 07:20

Recurso especial admitido

20/02/2026, 07:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2026, 14:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 10:46

Publicado Certidão em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:56

Juntada de certidão

21/01/2026, 11:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/01/2026, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/01/2026, 18:31

Recebidos os autos

20/01/2026, 18:31

Juntada de certidão

20/01/2026, 18:30

Juntada de Petição de recurso especial

20/01/2026, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Publicado Ementa em 27/11/2025.

28/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

24/11/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:34

Juntada de intimação de pauta

23/10/2025, 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 15:08

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:27

Deliberado em Sessão - Retirado

23/10/2025, 12:21

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2025, 16:28

Recebidos os autos

09/10/2025, 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

10/09/2025, 12:15

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:58

Recebidos os autos

29/08/2025, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

29/08/2025, 16:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2025, 16:32

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2025, 12:57

Publicado Ementa em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/08/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2025, 12:11

Publicado Certidão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:16

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:13

Recebidos os autos

29/07/2025, 14:55

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

23/07/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/07/2025, 17:08

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 20:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:28

Juntada de intimação de pauta

02/07/2025, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2025, 16:30

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado

17/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 20:24

Expedição de Intimação de Pauta.

02/06/2025, 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2025, 17:43

Recebidos os autos

28/05/2025, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

18/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2024, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

03/12/2024, 11:20

Recebidos os autos

03/12/2024, 11:20

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/11/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 16:31

Decisão

•20/02/2026, 07:20

Acórdão

•24/11/2025, 20:59

Despacho

•29/08/2025, 18:00

Despacho

•29/08/2025, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública

•14/08/2025, 12:57

Acórdão

•07/08/2025, 17:34

Manifestação do MPDFT

•29/08/2024, 11:24

Sentença

•27/08/2024, 11:02

Despacho

•13/06/2024, 15:15

Despacho

•21/05/2024, 19:48

Despacho

•30/04/2024, 16:41

Despacho

•06/03/2024, 18:04

Decisão

•25/09/2023, 17:30

Todos os documentos(19)

Petição

•20/02/2026, 10:50

Decisão

•20/02/2026, 10:39

Decisão

•20/02/2026, 07:20

Acórdão

•24/11/2025, 20:59

Despacho

•29/08/2025, 18:00

Despacho

•29/08/2025, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública

•14/08/2025, 12:57

Acórdão

•07/08/2025, 17:34

Manifestação do MPDFT

•29/08/2024, 11:24

Sentença

•27/08/2024, 11:02

Despacho

•13/06/2024, 15:15

Despacho

•21/05/2024, 19:48

Despacho

•30/04/2024, 16:41

Despacho

•06/03/2024, 18:04

Decisão

•25/09/2023, 17:30

Decisão

•19/09/2023, 13:24

Decisão

•03/04/2023, 15:22

Decisão

•02/02/2023, 17:30

Decisão

•31/01/2023, 18:33