Procedimento Comum Cível 0719921-66.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719921-66.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719921-66.2023.8.07.0020. AUTOR: THAIANE BASTOS DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde ofertado pela parte ré. Revela que foi diagnosticada com episódio depressivo grave (CID: F33.2) e que seu quadro clínico atual indica a utilização do medicamento SPRAVATO, não autorizado pela parte ré. Por derradeiro, pediu, em tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento conforme prescrição médica. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela emergencial. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. A decisão de id. 174433854 concedeu a tutela de urgência. Contestação e documentos (id. 176787531 e ss). Não houve manifestação em réplica. Saneado o feito (id. 183184592), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cinge-se a questão em definir se a parte ré está obrigada a autorizar e custear os procedimentos indicados pelo médico da parte autora. A parte ré afirma que não há cobertura contratual, pois o procedimento não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS. Neste contexto, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente. Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento. Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde. Não bastasse, conforme o laudo de id. 174415965, o tratamento é o mais indicado ao paciente e potencializa a resultado pretendido. Portanto, abusiva a cláusula contratual limitativa. Desse modo, a negativa por parte do plano não é justificável, em face da autonomia conferida ao profissional médico em seu campo de atuação e pelo fato de ser o técnico mais intimamente ligado à paciente e conhecedor das necessidades da paciente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, CONDENAR a parte ré à obrigação de autorizar e custear o medicamento SPRAVATO indicado à parte autora, na forma prescrita pelo médico (id. 174415965), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 19:13:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de THAIANE BASTOS DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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