Monitória 0722883-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0722883-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722883-22.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PROGRESSO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: RAFAELA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória promovida por PROGRESSO PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA em face de RAFAELA ALVES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora o pagamento de um cheque no valor de R$ 9.500,00, que afirma ter recebido da requerida, mas nunca foi adimplido. Declara que não apresentou o título de crédito à instituição financeira diante das inúmeras promessas de pagamento feitas pela ré. Apresenta cópia da cártula (ID 160591797). Citada (ID 171892693), a requerida opôs embargos à monitória (ID 174233615), em que sustenta a falsidade do título. Discorre que, em junho de 2020, descobriu, por intermédio do sistema Serasa Antifraude, que teve seus dados pessoais clonados por terceiros, que estavam se passando por ela perante diferentes empresas. O sistema identificou a tentativa de abertura de contas, em seu nome, junto aos bancos Itaú e Digital. Narra que inseriu alertas de exposição à fraude em sistemas de proteção ao crédito e registrou Boletim de Ocorrência. Adiante, ainda em 2020, foi contatada por funcionária da Brasil Card para confirmar a intenção de compra de um aparelho celular, mais uma consequência do vazamento dos seus dados. Além disso, descobriu, em setembro de 2020, uma solicitação de Auxílio Emergencial em seu nome, também realizada por terceiro. Nega que seja correntista do Banco Itaú, salientando que, ao tomar conhecimento desta ação, obteve de gerente da instituição financeira a informação de que o número da conta lavrado no cheque não existe. Expõe ser inverídica a afirmação da parte autora quanto às supostas “inúmeras promessas de pagamento”, visto que nunca manteve qualquer vínculo com o requerente. Quanto aos sinais de falsidade do título, sublinha que o número do documento de identidade constante no cheque é diferente do seu e que a assinatura aposta na cártula também não corresponde à sua. Requer o reconhecimento da falsidade do documento e a condenação da parte embargada por litigância de má-fé. Apresenta, dentre outros documentos, cópia de consulta à página de “Vazamento de CPF” do Serasa (ID 174233617); alertas de fraude emitidos pela plataforma (IDs 174233618 e 174233619); boletim de ocorrência (ID 174233620); e Relatório de Contas e Relacionados (ID 174233625). Na sequência, a parte autora reconheceu a verossimilhança dos fatos alegados pela ré e afirmou que “tudo realmente indica que a requerida tenha sido vítima de fraude”. Propôs pôr fim à lide com o pagamento dos honorários advocatícios pelas próprias partes, dispondo-se a arcar com as despesas processuais (ID 177135336). A parte ré recusou o acordo proposto pelo autor e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 180557036). É o relatório. Passo ao julgamento. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, dada a desnecessidade de produção de outras provas além das já encartadas nos autos. De início, verifica-se que, após a apresentação de contestação pela parte ré, o autor buscou se esquivar do julgamento do mérito propondo “acordo” que, em última análise, representa sua desistência da ação. Contudo, a ré não consentiu, o que lhe é exigido pela regra inserta no art. 485, §4º, do CPC. Em face das provas produzidas pela parte ré, restou cabalmente demonstrada a falsidade do cheque que serve de lastro à monitória, anexado ao ID 160591797. O número do documento de identidade inscrito no cheque para qualificar a emitente Rafaela Alves dos Santos (1.564-981) é incompatível com o número da cédula de identidade verdadeiramente pertencente à ré (2.758.249, cf. doc. de ID 174233628). Ademais, as assinaturas apostas na cártula e no RG original da requerida contemplam flagrantes discrepâncias, perceptíveis independentemente de conhecimento especializado em Grafotecnia. Ressalte-se, como exemplo, a forma bastante divergente como é grafada a letra “S” da palavra “Santos” nos dois documentos. Trata-se estes de indícios de que a parte autora não adotou a cautela de exigir do indivíduo que lhe repassou o cheque documentos hábeis a comprovar a sua identidade. Não bastasse, a parte ré logrou comprovar a sua alegação de que foi vítima de vazamento de dados ainda no ano de 2020, já que desde então tem suportado toda sorte de fraudes atreladas à utilização ilícita de suas informações pessoais por terceiros. Atestam a veracidade das suas alegações os documentos de IDs 174233618 e 174233619, correspondentes a avisos de exposição dos seus dados à fraude emitidos pelo Serasa; as conversas de WhatsApp de ID 174233622, em que a ré é procurada por uma lojista para confirmar a realização de uma compra efetuada por meio de RG falso (ID 174233623); o Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo Banco Central do Brasil (ID 174233625) e o documento de ID 174233627, que revelam que a requerida não é correntista do Banco Itaú, que consta como sacado no cheque falso. Assim é que o boletim de ocorrência de ID 174233620, embora consista em relato unilateralmente prestado pela noticiante, ora ré, é exaustivamente corroborado pelo restante da documentação trazida à tona. À vista disso, impõe-se a improcedência do pedido. Passo ao exame do pedido de condenação do autor à litigância de má-fé. Na petição inicial, o autor afirma que “o cheque não seguiu para depósito, visto as inúmeras promessas de pagamento pela requerida”. Essa informação revelou-se falsa no curso do processo, uma vez que as partes nunca tiveram qualquer relacionamento prévio e o cheque foi emitido por terceiro de identidade desconhecida. Assim, ausente vínculo pretérito entre as partes, o autor falseou a realidade ao mencionar que a requerida lhe prometia pagar os valores. Logo, a sua conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II – alterar a verdade dos fatos;”. No caso dos autos, a alteração da verdade configuradora da litigância de má-fé reside no fato de que, ao revés do alegado na inicial, a requerida não fazia promessas de pagamento do valor do cheque, mesmo porque não foi ela quem repassou o título ao autor. Aliás, se o cheque houvesse sido apresentado à instituição financeira sacada para pagamento, a verdade viria à tona sem que fosse necessário o ajuizamento da ação, porque o banco facilmente constataria a falsidade do documento. Pode-se dizer, ainda, que a parte autora procedeu de modo temerário ao exigir o suposto crédito em Juízo sem minimamente se certificar da regularidade e autenticidade da cártula recebida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º e §6º, do CPC. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 10

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROGRESSO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

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