Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729315-49.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729315-49.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729315-49.2022.8.07.0015. AUTOR: JOAO MARCELO DOS SANTOS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA João Marcelo dos Santos Gomes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter em acidentário o auxílio-doença previdenciário concedido de 11/02/07 a 30/04/07, de 30/03/11 a 12/03/13, e de 20/12/18 a 21/06/19, sustentando, em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 30/03/03, consistente em lesões na coluna lombar e perna esquerda causada por colisão automobilística durante a jornada laboral. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia judicial em 23/06/23, intimadas as partes. Laudo de perícia médica judicial complementar. Citado o réu. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o próprio INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 13/05/03 a 31/05/05 e de 08/12/21 a 24/08/22. Some-se a tanto que a perícia judicial concluiu que o autor sofreu trauma na coluna lombar, concluindo que se trata de diagnóstico decorrente do acidente de trabalho sofrido em 2003. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito oficial revelou que padece o segurado de incapacidade parcial e permanente para o trabalho que exija posição ereta e carregamento de peso, assim como apresenta debilidade permanente na amplitude dos movimentos da coluna vertebral. Dessa forma, considerando tratar-se de diagnóstico acidentário, impõe-se a conversão dos benefícios previdenciários concedidos equivocadamente de 11/02/07 a 30/04/07, de 30/03/11 a 12/03/13, e de 20/12/18 a 21/06/19. Não há diferenças a perceber em razão da conversão do benefício uma vez que tanto o previdenciário quanto o acidentário consistem na renda mensal de 91% do salário-de-benefício, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8213/91. A diferença entre um e outro reside na desnecessidade de carência para o benefício acidentário e a previsão de estabilidade anual do segurado após o retorno ao trabalho. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a converter em acidentário o auxílio doença previdenciário concedido de 11/02/07 a 30/04/07, de 30/03/11 a 12/03/13, e de 20/12/18 a 21/06/19. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DOS SANTOS GOMES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)