Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704915-93.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.901.249,02

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CTIS TECNOLOGIA S.A

CNPJ

Autor

CTIS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP 223886·CPF·Representa: Autor

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP 223886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CTIS TECNOLOGIA S.A

CNPJ

Autor

CTIS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CTIS TECNOLOGIA S.A

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CTIS TECNOLOGIA S.A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:02

Recebidos os autos

11/02/2026, 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

11/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/02/2026, 12:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2026, 18:56

Juntada de certidão

29/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/08/2024, 18:30

Juntada de certidão

27/08/2024, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CTIS TECNOLOGIA S.A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:02

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 09:02

Decisão

•11/02/2026, 15:10

11/02/2026, 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

11/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/02/2026, 12:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2026, 18:56

Juntada de certidão

29/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/08/2024, 18:30

Juntada de certidão

27/08/2024, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

17/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/07/2024, 18:01

Recebidos os autos

17/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/07/2024, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/07/2024, 16:58

Recebidos os autos

17/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 10:42

Publicado Certidão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/07/2024, 12:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de agravo

02/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de CTIS TECNOLOGIA S.A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CTIS TECNOLOGIA S.A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:04

Recurso Especial não admitido

09/05/2024, 14:04

Recurso especial admitido

09/05/2024, 14:04

Recurso extraordinário admitido

09/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:51

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2024, 03:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 14:26

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:54

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2024, 16:11

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/02/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/02/2024, 08:43

Recebidos os autos

28/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de recurso especial

27/02/2024, 21:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

15/02/2024, 15:21

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 03:15

Conhecido o recurso de CTIS TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 01.644.731/0001-32 (EMBARGANTE) e CTIS TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 01.644.731/0001-32 (EMBARGANTE) e não-provido

15/12/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 23:30

Juntada de intimação de pauta

23/11/2023, 22:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 17/11/2023.

18/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 13:38

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:32

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2023, 09:24

Publicado Ementa em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:39

Conhecido o recurso de CTIS TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 01.644.731/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

04/10/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2023, 17:39

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:48

Deferido o pedido de

03/10/2023, 16:51

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

03/10/2023, 13:51

Juntada de certidão

29/09/2023, 18:50

Juntada de certidão

26/09/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2023, 16:02

Deliberado em Sessão - Adiado

20/09/2023, 15:56

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:05

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:52

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2023, 16:16

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 15:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2023, 14:17

Recebidos os autos

16/08/2023, 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:09

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 09:37

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

02/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

31/07/2023, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

31/07/2023, 12:10

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:10

Recebidos os autos

26/07/2023, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/07/2023, 09:33

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 09:33

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 18:56

Despacho

•18/07/2024, 15:56

Despacho

•17/07/2024, 18:01

Agravo

•02/07/2024, 13:59

Agravo

•02/07/2024, 13:59

Decisão

•10/05/2024, 11:24

Decisão

•10/05/2024, 11:24

Decisão

•09/05/2024, 14:04

Decisão

•09/05/2024, 14:04

Acórdão

•15/12/2023, 19:16

Despacho

•20/10/2023, 18:32

Despacho

•20/10/2023, 17:05

Acórdão

•05/10/2023, 14:58

Todos os documentos(34)

Decisão

•12/02/2026, 09:02

Decisão

•11/02/2026, 15:10

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 18:56

Despacho

•18/07/2024, 15:56

Despacho

•17/07/2024, 18:01

Agravo

•02/07/2024, 13:59

Agravo

•02/07/2024, 13:59

Decisão

•10/05/2024, 11:24

Decisão

•10/05/2024, 11:24

Decisão

•09/05/2024, 14:04

Decisão

•09/05/2024, 14:04

Acórdão

•15/12/2023, 19:16

Despacho

•20/10/2023, 18:32

Despacho

•20/10/2023, 17:05

Acórdão

•05/10/2023, 14:58

Decisão

•03/10/2023, 16:51

Despacho

•03/08/2023, 15:29

Despacho

•03/08/2023, 09:37

Despacho

•31/05/2023, 22:19

Despacho

•23/05/2023, 16:01

Decisão

•16/05/2023, 16:38

Sentença

•30/01/2023, 23:31

Decisão

•10/11/2022, 20:18

Despacho

•17/10/2022, 15:31

Decisão

•27/09/2022, 15:05

Decisão

•26/08/2022, 18:14

Decisão

•20/04/2022, 15:45

Decisão

•24/03/2022, 17:28

Decisão

•25/11/2021, 18:06

Decisão

•18/11/2021, 10:48

Decisão

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