Execução Fiscal 0080939-04.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.500,68

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 19:52

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:14

Decorrido prazo de ADRIANA MORAIS PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 04:06

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2025, 22:30

Recebidos os autos

15/12/2025, 22:30

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2025, 12:11

Recebidos os autos

05/09/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:12

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 19:52

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:14

Decorrido prazo de ADRIANA MORAIS PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 04:06

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2025, 22:30

Recebidos os autos

15/12/2025, 22:30

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2025, 12:11

Recebidos os autos

05/09/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:53

Juntada de certidão

09/07/2024, 17:52

Juntada de certidão

04/07/2024, 09:55

Juntada de alvará de levantamento

04/07/2024, 09:55

Juntada de certidão

01/07/2024, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de ADRIANA MORAIS PEREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080939-04.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA MORAIS PEREIRA DECISÃO A Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora de ativos. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:26

Recebidos os autos

10/04/2024, 18:31

Embargos de declaração não acolhidos

10/04/2024, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:04

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080939-04.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA MORAIS PEREIRA DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros efetuada nos autos, alegando que foram penhorados ativos financeiros da conta poupança no limite de 40 salários mínimos, e juntou documentos. A parte executada foi intimada, nos seguintes termos “Concedo-lhe a oportunidade de juntar prova documental complementar, consistente nos extratos bancários da conta sobre a qual recaiu o bloqueio, completos e legíveis, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2022.” Todavia, a parte executada juntou os mesmos documentos já acostados aos autos, e, em função da documentação incompleta apresentada pela Executada, foi novamente intimada a cumprir na íntegra o despacho que determinou, em derradeiramente oportunidade, que trouxesse aos autos seus extratos bancários completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, abril, maio e junho de 2022. Porém, manteve a mesma conduta, e juntou os mesmos documentos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos, por ausência de provas de que a penhora recaiu sobre verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 373 do CPC. Desse modo, em que pese a alegação da parte executada, não restou comprovado que a constrição tenha sido realizada em conta poupança, pela análise dos extratos bancários do mês que incidiu constrição via SISBAJUD e anteriores, verifica-se que o seu uso é compatível com o de uma conta-corrente, afastando a incidência do art. 833, X, CPC, sobre o montante bloqueado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora, uma vez que a parte executada não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor de penhorado em favor do Exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:33

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:17

Outras decisões

02/04/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0080939-04.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA MORAIS PEREIRA DESPACHO Por ora, nada a prover, em função da documentação incompleta apresentada pela Executada. Dessa forma, para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (ID 130977812 ), concedo, derradeiramente, o praz Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:05

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Publicado Despacho em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 01:16

Recebidos os autos

13/08/2022, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2022, 17:15

Juntada de certidão

12/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

29/06/2022, 09:31

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/02/2022, 17:19

Juntada de certidão

01/02/2022, 17:18

Recebidos os autos

11/01/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 20:02

Juntada de certidão

09/12/2021, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/10/2021, 15:53

Decorrido prazo de ADRIANA MORAIS PEREIRA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 17:04

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 22:30

Sentença

•15/12/2025, 22:30

Sentença

•15/12/2025, 22:30

Despacho

•05/09/2024, 21:00

Decisão

•17/04/2024, 15:26

Decisão

•10/04/2024, 18:31

Decisão

•03/04/2024, 14:33

Decisão

•02/04/2024, 17:17

Despacho

•19/07/2023, 00:50

Despacho

•18/07/2023, 18:26

Despacho

•15/08/2022, 10:56

Despacho

•13/08/2022, 01:16

Decisão

•17/05/2022, 15:51

Despacho

•11/01/2022, 20:02