Embargos de Terceiro Cível 0722664-48.2019.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Terceiro Cível 0722664-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722664-48.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: JOFFRE RODRIGUES HONORATO, ROBERTA RODRIGUES HONORATO, RODRIGO RODRIGUES HONORATO EMBARGADO: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 189228248, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/04/2024 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722664-48.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: JOFFRE RODRIGUES HONORATO, ROBERTA RODRIGUES HONORATO, RODRIGO RODRIGUES HONORATO EMBARGADO: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado ao ID nº 166099610, ato a partir do qual deferi a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal dos embargantes. Ato conseguinte, as partes foram intimadas para manifestarem se concordam com a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência ou se pretendem que seja realizada presencialmente, ID nº 174339519. Os embargantes requereram a realização da audiência por videoconferência, sob o argumento de tanto os embargantes, quanto seus patronos e testemunhas arroladas, não possuem domicílio na presente Circunscrição Judiciária. A embargada requereu a realização da audiência de forma presencial ao ID nº 175481785. Diante da discordância das partes, por meio da decisão de ID nº 177089058, determinei que a audiência será realizada na modalidade presencial, bem como promovi a designação da data para realização do ato. Não obstante, os embargantes apresentaram petição, ID nº 178454440, requerendo a reconsideração da modalidade da audiência a ser realizada, visto a distância de mais de 400 (quatrocentos) quilômetros de seus domicílios em relação ao presente Juízo, sendo referido fato observado tanto em face dos embargantes, quanto de seus patronos e testemunhas arroladas. Caso o pedido em comento não seja deferido, requerem, desde já, que a oitiva das testemunhas seja realizada por meio de carta precatória. Intimada, a parte embargada reiterou a oposição outrora manifestada, sob o argumento de que tanto seus prepostos, quanto as testemunhas arroladas por ela, não possuem a “expertise técnica” para que participem de modo eficaz do ato processual, de modo que, não pode ser a embargada prejudicada pela eventual limitação técnica sua, de seus prepostos ou testemunhas por ele arroladas, visto que a realização do ato por videoconferência possui a finalidade, tão-somente, de beneficiar as partes embargantes. Alega, ainda, que a realização do ato por videoconferência pode ensejar eventual cerceamento de defesa, podendo ocasionar eventual nulidade processual. Pelo exposto, requer a manutenção do ato na modalidade presencial. É o relatório do necessário. Decido. A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais. O art. 3º dispõe expressamente que as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em determinadas hipóteses, dentre as quais a pedido da parte, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da sua realização no modo presencial. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 4º, §1º, da Resolução em comento prevê que “No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.” No caso de discordância de uma das partes acerca da realização da audiência na modalidade telepresencial, o magistrado não fica vinculado à manifestação discordante da parte opositora, devendo a situação ser submetida ao crivo judicial. Nesse ponto, entendo que os argumentos apresentados pela parte embargada não são suficientes para impor a realização da audiência na modalidade presencial. A mera alegação de que seus prepostos e testemunhas não possuem conhecimentos técnicos suficientes para participarem da audiência não se mostram suficientes e sequer verossímeis, uma vez que a parte embargada é pessoa jurídica de grande porte, atua no setor de investimentos e aplicações financeiras, o que leva à conclusão de não ser crível a alegação de que seus prepostos não possuem conhecimentos técnicos suficientes para participar de uma solenidade telepresencial. Cumpre esclarecer, ainda, que a partir da Portaria Conjunta nº 94/2023 foi regulamentada a utilização dos Pontos de Inclusão Digital, com a finalidade de atender, principalmente, o chamado jurisdicionado excluído digitalmente, aquela parte que não dispõe de infraestrutura tecnológica adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aqueles que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. Nesse sentido, os Pontos de Inclusão Digital – PID – Salas Passivas, são espaços físicos mantidos em todos os Fóruns, que consistem em espaços reservados para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos e audiências em geral. Dessa forma, caso o embargado, seus prepostos e/ou testemunhas encontrem necessidade de auxílio para poderem participar do ato podem fazer uso de um desses PID – Salas passivas. Esclareço, ainda, que as informações acerca de cada PID – Sala Passiva estabelecido nos Fóruns se encontram disponíveis para consulta por meio do endereço virtual deste E. TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-ao-publico/salas-passivas Ademais, a tramitação do feito deve observar os princípios basilares do direito, como a cooperação, celeridade, devido processo legal e amplo acesso à justiça. Nesse ponto, destaco que todos os embargantes, seus patronos constituídos nos autos e testemunhas arroladas residem em outra localidade, a uma distância de mais de 400 (quatrocentos) quilômetros. Nesse sentido, encontra-se o entendimento deste E.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PANDEMIA DE COVID-19. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA. ACESSO À JUSTIÇA. SALAS PASSIVAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL. APOIO TÉCNICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte regulamentou a realização de audiências por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta 52, de 08 de maio de 2020. Para viabilizar o acesso a todos os jurisdicionados aos atos judiciais por videoconferência, o TJDFT instituiu ainda, por meio da Portaria Conjunta 45, de 28 de maio de 2021, as salas passivas de videoconferências, espaços físicos disponíveis aos jurisdicionados hipossuficientes ou que, por qualquer motivo, passem por dificuldades de acesso à tecnologia, garantindo assim todo suporte técnico necessário. 1.1. Diante das ferramentas oferecidas, a audiência de conciliação pode ser realizada por meio de videoconferência sem qualquer prejuízo à agravante, que pode fazer uso das salas passivas disponibilizadas nos fóruns, garantindo, assim, sua participação, com apoio tecnológico adequado. 2. Não se mostra razoável a paralisação do curso do processo (em tramitação há dois anos) para se aguardar audiência de conciliação presencial, que não se sabe quando poderá ser realizada em razão da pandemia ainda em curso, pois significaria limitação excessiva do direito do autor que busca o recebimento dos aluguéis a que alega ter direito. 3. O princípio da cooperação entre as partes e a exigência de boa-fé processual impõe deveres às partes, como a participação de audiências, que, no caso dos autos, em razão da vigência de medidas administrativas de saúde pública para contenção da pandemia de covid-19, será por videoconferência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07291083220218070000 1405755, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Por essas razões, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/04/2024, às 14h00, deverá ser realizada na modalidade telepresencial. Rememoro que na audiência serão ouvidas as testemunhas arroladas aos Ids nºs 172693391 e ID 41678727 - pág. 22, bem como será colhido o depoimento pessoal dos embargantes. Destaco que a intimação das testemunhas e dos embargantes será realizada por mera publicação. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Decorrido prazo de FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(56)