Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0744811-97.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Terceiro

GEAP SAUDE

Terceiro

FIPECQ VIDA - CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ

Terceiro

GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF 20334·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 24923·CPF·Representa: Autor

JOSELITO FARIAS DOS SANTOS

OAB/DF 26934·CPF·Representa: Autor

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF 29453·CPF·Representa: Autor

STHEFANI BRUNELLA REIS

OAB/DF 58655·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Terceiro

GEAP SAUDE

Terceiro

FIPECQ VIDA - CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ

Terceiro

GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

GEAP

Terceiro

ALFREDO FITTIPALDI MASSARO

Terceiro

FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA

Terceiro

GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

ODILON BARBOSA FONSECA

CPF

Reu

FRANCISCA TABOSA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF 20334·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 24923·CPF·Representa: Autor

JOSELITO FARIAS DOS SANTOS

OAB/DF 26934·CPF·Representa: Autor

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF 29453·CPF·Representa: Autor

STHEFANI BRUNELLA REIS

OAB/DF 58655·CPF·Representa: Autor

ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES

CPF·Representa: Autor

LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA

OAB/DF 29871·CPF·Representa: Réu

TANIA APARECIDA FONSECA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 18:23

Transitado em Julgado em 18/03/2025

21/03/2025, 18:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/03/2025, 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/04/2024, 20:01

Juntada de certidão

12/04/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:30

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:30

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:30

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

21/03/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 18:23

Transitado em Julgado em 18/03/2025

21/03/2025, 18:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/03/2025, 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•21/03/2025, 18:21

Despacho

•03/04/2024, 17:21

10/07/2024, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/04/2024, 20:01

Juntada de certidão

12/04/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:30

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:30

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/03/2024, 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/03/2024, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/03/2024, 12:18

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:21

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/02/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/02/2024, 07:50

Juntada de Petição de agravo

31/01/2024, 15:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:27

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:27

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:27

Recurso Especial não admitido

11/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/12/2023, 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/12/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/12/2023, 13:42

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:42

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:41

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:15

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:03

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:03

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/10/2023, 15:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/10/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de recurso especial

23/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Publicado Ementa em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:02

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELANTE) e não-provido

05/10/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 20:48

Juntada de certidão

15/09/2023, 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/09/2023, 19:49

Recebidos os autos

12/09/2023, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/09/2023, 09:26

Juntada de certidão

11/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de ODILON BARBOSA FONSECA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

31/08/2023, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 19:18

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:11

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

03/08/2023, 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

01/08/2023, 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

01/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/07/2023, 14:35

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:06

Indefiro

20/07/2023, 15:57

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/07/2023, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/07/2023, 16:01

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

29/06/2023, 17:15

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/06/2023, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 12:54

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/06/2023, 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 15:23

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

11/05/2023, 14:28

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:28

Recebidos os autos

11/05/2023, 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/05/2023, 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/05/2023, 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/05/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:39

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/05/2023, 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/05/2023, 11:31

Decorrido prazo de ODILON BARBOSA FONSECA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA TABOSA FONSECA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/05/2023, 01:34

Publicado Acórdão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:42

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELANTE) e não-provido

24/04/2023, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:14

Recebidos os autos

15/03/2023, 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

13/03/2023, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

13/03/2023, 08:28

Recebidos os autos

13/03/2023, 08:28

Recebidos os autos

08/03/2023, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/03/2023, 09:51

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 09:51

Despacho

•23/03/2024, 19:30

Agravo

•31/01/2024, 15:19

Decisão

•11/01/2024, 15:48

Decisão

•11/01/2024, 11:27

Manifestação da Defensoria Pública

•06/10/2023, 11:16

Acórdão

•05/10/2023, 17:07

Decisão

•01/09/2023, 15:26

Decisão

•03/08/2023, 14:11

Decisão

•03/08/2023, 09:51

Decisão

•20/07/2023, 17:43

Decisão

•20/07/2023, 15:57

Decisão

•30/06/2023, 13:46

Decisão

•29/06/2023, 17:15

Todos os documentos(53)

Decisão de Tribunais Superiores

•21/03/2025, 18:21

Despacho

•03/04/2024, 17:21

Despacho

•23/03/2024, 19:30

Agravo

•31/01/2024, 15:19

Decisão

•11/01/2024, 15:48

Decisão

•11/01/2024, 11:27

Manifestação da Defensoria Pública

•06/10/2023, 11:16

Acórdão

•05/10/2023, 17:07

Decisão

•01/09/2023, 15:26

Decisão

•03/08/2023, 14:11

Decisão

•03/08/2023, 09:51

Decisão

•20/07/2023, 17:43

Decisão

•20/07/2023, 15:57

Decisão

•30/06/2023, 13:46

Decisão

•29/06/2023, 17:15

Despacho

•28/06/2023, 13:47

Despacho

•28/06/2023, 12:54

Decisão

•11/05/2023, 14:39

Decisão

•11/05/2023, 14:28

Despacho

•10/05/2023, 13:53

Despacho

•10/05/2023, 11:39

Acórdão

•25/04/2023, 16:42

Acórdão

•25/04/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:58

Sentença

•01/12/2022, 19:10

Sentença

•01/12/2022, 08:20

Decisão

•25/11/2022, 15:44

Decisão

•25/11/2022, 15:44

Decisão

•21/11/2022, 15:27

Decisão

•21/11/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:22

Decisão

•14/07/2022, 10:30

Decisão

•05/05/2022, 14:46

Decisão

•05/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 08:12

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 08:12

Decisão

•22/04/2022, 13:17

Decisão

•15/03/2022, 15:34

Decisão

•15/03/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:11

Decisão

•17/01/2022, 16:57

Decisão

•22/12/2021, 16:26

Decisão

•22/12/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 15:27

Despacho

•18/12/2021, 15:11

Despacho

•17/12/2021, 21:16