Procedimento Comum Cível 0727082-45.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727082-45.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727082-45.2023.8.07.0015. APELANTE: BEATRIZ FARIA DOS REIS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, BEATRIZ FARIA DOS REIS D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre possível reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora em relação ao pedido de condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares, considerando que a legitimidade da cobrança é do hospital. Brasília, DF, 16 de abril de 2024 15:12:18. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727082-45.2023.8.07.0015. APELANTE: BEATRIZ FARIA DOS REIS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, BEATRIZ FARIA DOS REIS D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se Central Nacional Unimed, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível não conhecimento do pedido de efeito suspensivo no corpo do apelo por inadequação da via eleita. Brasília, DF, 21 de março de 2024 17:15:28. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:48

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 14:57

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 16:11

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727082-45.2023.8.07.0015. AUTOR: BEATRIZ FARIA DOS REIS REU: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (Autora / Ré) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 08:29:49. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIA DOS REIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:43

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:33

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 15:53

Sentença

•15/12/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727082-45.2023.8.07.0015. AUTOR: BEATRIZ FARIA DOS REIS REU: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedidos de tutela de urgência e de indenização por dano moral, ajuizada por BEATRIZ FARIA DOS REIS em desfavor de REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – UNIDADE SANTA LUZIA (1ª ré) e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (2ª ré), partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora, em 12/05/2023, foi internada em hospital da 1ª ré, com autorização da 2ª ré, para realização de procedimento cirúrgico em razão da indicação de hérnia de disco tóraco-lombar; que a autora, em razão da hérnia, sofria de dor imensurável, dificuldade para andar, limitação para realizar atividades cotidianas e comprometimento do nervo ciático com a dor dele decorrente; que a autora possuía plano de saúde contratado junto à 2ª ré e optou ser atendida pela 1ª ré em razão de ela pertencer à rede credenciada do plano de saúde; que a autora estava em dia com suas obrigações pecuniárias; que o procedimento foi realizado e a autora teve alta médica; que, após, para surpresa da autora, esta passou a receber email de cobranças relacionadas à cirurgia em questão; que entrou em contato com a 1ª ré, em 18/08/2023 e, no dia 21/08/2023, recebeu a resposta de que havia ocorrido uma reversão de conta em relação a seu atendimento e internação no período de 12/05 a 20/05/2023; que a negativa (em 19/05/2023) ocorreu após o procedimento cirúrgico (em 12/05/2023); que, em 19/05/2023, foi solicitada nova autorização, usada como base para a cobrança realizada; que a 2ª ré negou a primeira somente quanto aos procedimentos de prorrogação da internação que já existia; que somente agora a autora teve conhecimento dos serviços que vêm sendo cobrados pela 1ª ré; que impugna qualquer documento assinado pela autora quando de sua internação, pois não foi cumprido o dever de informação e obtida a concordância expressa da consumidora acerca de cada serviço prestado e sem cobertura pelo convênio; que as cobranças se referem a valores complementares do procedimento cirúrgico, sob alegação de que teria sido assinado um termo de responsabilidade. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a 1ª ré suspenda as cobranças e se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa. No mérito, requer (i) a declaração da inexistência de qualquer obrigação perante a 1ª ré e a declaração da inexistência do débito de R$ 113.614,94; (ii) a condenação da 2ª ré a quitar todos os procedimentos cobrados pela 1ª ré, no valor de R$ 113.614,94; e (iii) a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa no valor de R$ 10.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 123,614,94. Efetua pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova. Junta documentos. Decisão de id 175578804 deferiu à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar que a 1ª ré se abstenha de realizar cobranças e de negativar o nome da autora em razão do procedimento médico indicado na inicial, até a decisão de mérito, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Ainda, referida decisão determinou a citação das rés e a intimação da 1ª ré. A 1ª ré foi citada e intimada, conforme id 175872807, e a 2ª ré foi citada, conforme id 175893266. Contestação da 1ª ré no id 176554966. Sustenta que, nas relações de consumo, o dever do plano de dar cobertura aos serviços médicos utilizados pela autora não afasta o dever desta de arcar com as despesas a que deu causa junto ao efetivo prestador dos serviços, no caso de o plano negar cobertura ao atendimento; que eventual desorganização da operadora do plano de saúde não pode ser imputada ao hospital, que disponibilizou o serviço e, não tendo recebido a devida contraprestação por parte do paciente, possui legitimidade para realizar a cobrança; que o contrato de prestação de serviços foi firmado de forma livre e espontânea, sem abusividade em suas cláusulas; que o hospital agiu em exercício regular de direito; que o hospital não é instituição beneficente e tem o direito de receber a contrapartida devida em razão dos serviços prestados; que o pedido indenizatório é descabido; que não houve dano moral; que não se trata de hipótese de dano in re ipsa e que a autora não comprovou o dano; que a autora busca ao enriquecimento sem causa, o qual é vedado; que deve ser aplicada a teoria da causalidade; que o hospital não deu causa ao processo; que a ação somente se fez necessária em razão do comportamento indevido do plano de saúde, de modo que a 2ª ré deve arcar com os ônus da sucumbência; que os pedidos devem ser julgados improcedentes ou, em caso de entendimento diverso, a indenização deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Junta documentos. Contestação da 2ª ré no id 177869499. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto processual. No mérito, sustenta que os procedimentos iniciais enviados à operadora em 12/05/2023 (data da internação) foram integralmente autorizados; que os demais procedimentos e materiais foram solicitados depois da internação, em 17/05, 22/05 e 31/05/2023; que a auditoria médica da ré solicitou documentações técnicas e esclarecimentos acerca dos materiais utilizados na cirurgia, mas não obteve retorno; que, por essa razão (falta de retorno da documentação exigida pelos médicos da operadora), houve a negativa; que é prerrogativa da operadora auditar os procedimentos e materiais solicitados; que não houve negativa, mas somente a solicitação de apresentação de documentos essenciais à análise do pedido; que o contrato firmado entre as partes é válido e deve ser observado; que as limitações constantes do contrato são de fácil percepção e era possível à autora compreender o que estava contratando; que não se fazem presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dano moral; que não é possível a inversão do ônus da prova; que, em caso de condenação ao pagamento da indenização, esta deve ser fixada no patamar mínimo; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Réplica no id 181245743. Decisão de id 181401101 entendeu não haver necessidade de dilação probatória e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto processual A 2ª ré alega, de forma concomitante, tanto sua ilegitimidade passiva quanto a ausência de pressuposto processual, porém tece fundamentos genéricos para fundamentar sua alegação. Com efeito, a ré alega que, “cabia ao Hospital informar à parte autora quanto à negativa de cobertura em razão da ausência de cobertura”, bem como que, “em análise aos fatos e documentos carreados, não há qualquer justificativa para que a presente demanda prossiga em face desta requerida, sendo inconteste que inexiste irregularidade na conduta adotada por esta, restando inequívoca a ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda” (id 177869499 - Pág. 2). Como se vê, nada foi dito acerca da ausência de pressuposto processual, de modo que deixo de conhecer da alegação, por falta de fundamentação. Quanto à suposta ilegitimidade passiva, as razões apresentadas dizem respeito ao mérito da demanda e como tal serão analisadas oportunamente. Destaco que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação jurídica existente entre as partes e da aplicação do CDC O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidora (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pelos fornecedores. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Da matéria fática e do pedido de condenação da 2ª ré na obrigação de pagar O contrato com a 2ª ré é incontroverso e foi juntado no id 174230262. O atendimento prestado pela 1ª ré também é incontroverso, assim como a cobertura pelo plano de saúde da internação, dos materiais e procedimentos contidos no pedido de autorização enviado em 12/05/2023. Ocorre que, em 17/05/2023, foi enviado pedido adicional de autorização, não apenas em razão da necessidade de prorrogação da internação, como também em razão da necessidade de cobertura de materiais e procedimentos não contidos no pedido anterior, tendo o plano de saúde negado autorização a esse pedido, conforme reconhecido na contestação da 2ª ré. Em razão da negativa de autorização, a 1ª ré passou a cobrar da autora os custos decorrentes do atendimento por ela prestado. As notas fiscais dos atendimentos prestados e materiais utilizados foram juntadas aos autos, tendo sido apresentadas nos valores de R$ 3.929,86 (referente ao período de 12/05 a 16/05/2023 – id 174230263); R$ 113.614,94 (referente ao período de 17/05 a 20/05/2023 – id 174230265). No segundo período, objeto da controvérsia, constam cobranças em razão de 4 diárias de enfermaria, 1 utilização de sala de cirurgia porte 04 ou maior, valores devidos relacionados à cirurgia, procedimento diagnóstico, radioscopia, materiais e medicamentos diversos. Assim, os valores cobrados se referem, em sua grande maioria, à cirurgia realizada e já autorizada pela 2ª ré. Não se sabe se os procedimentos e materiais utilizados na cirurgia e não constantes do pedido de 12/05/2023 somente tiveram sua necessidade detectada posteriormente ao envio do primeiro pedido ou se, por esquecimento, não foram incluídos naquele primeiro momento, mas somente no segundo pedido de 17/05/2023. Contudo, não há justificativa válida para a negativa de cobertura pela 2ª ré. Se os atendimentos foram prestados e os medicamentos e materiais utilizados, a 2ª ré não pode negar sua autorização, mormente porque se trata de procedimento coberto, tanto que o primeiro pedido foi integralmente autorizado. Não há amparo legal à pretensão da 2ª ré de limitar sua autorização ao primeiro atendimento. Quem decide os procedimentos, materiais e medicamentos necessários é o médico assistente, de modo que não pode o plano de saúde limitar a cobertura unicamente em função da data de apresentação do pedido de autorização. No que se refere às diárias de enfermaria referentes ao período de prorrogação da internação, bem como às demais despesas havidas nesse período, cabe ao médico assistente, mais uma vez, avaliar a necessidade de prorrogação da internação, não sendo lícito ao plano de saúde tentar limitar, mesmo que por vias transversas, o tempo de duração da internação. Destaco, quanto à alegação da 2ª ré de que a negativa de autorização decorreu do não atendimento pelo hospital do pedido de envio de documentação complementar, que a ré não se desincumbiu adequadamente de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), eis que somente juntou tela sistêmica de tal pedido, prova produzida unilateralmente, sem que conste dos autos qualquer email ou comprovação de recebimento do pedido pelo hospital. Assim, e no que se refere ao pedido de condenação da 2ª ré a pagar integralmente os valores que estão sendo cobrados pela 1ª ré, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do pedido de declaração da inexistência de obrigações e de débitos da autora para com a 1ª ré A autora requer que seja declarada a inexistência de obrigações e débitos para com a 1ª ré referentes ao atendimento prestado de 12/05 a 20/05/2023. Nesse ponto, não assiste razão à autora. O atendimento foi prestado pelo hospital à autora, de forma que, negada a autorização de cobertura pelo plano de saúde, é lícito ao hospital cobrar os débitos do paciente, o que faz em exercício regular de direito. Com efeito, quando da internação, em 12/05/2023, a autora assinou termo de autorização para tratamento, no qual assumia a responsabilidade de pagamento, no caso de não autorização pelo plano de saúde (id 176554967). Não há o que se falar em falha no dever de informar se, naquela data, todos os procedimentos até então solicitados haviam sido autorizados. A solicitação posterior ocorreu em 17/05/2023, data em que o atendimento cirúrgico já havia sido prestado, sendo que a prorrogação da internação se deu por necessidade médica, não se cogitando que o tratamento tivesse sido interrompido em razão da falta de autorização do plano de saúde. Ademais, o segundo pedido foi efetuado em 17/05/2023, mas a negativa é datada de 19/05/2023, ou seja, já perto da alta médica, ocorrida em 20/05/2023, de modo que não se vislumbra falha da 1ª ré quanto ao dever de informar. Aliás, se inexistente a dívida, não haveria obrigação de custeio pelo plano de saúde, visto que este somente se vê obrigado a cobrir atendimentos prestados à beneficiária e a custear débitos por ela devidos em razão do contrato que firmaram. Assim, os pagamentos serão efetuados pela 2ª ré, em virtude de contrato firmado entre esta e a autora, ou seja, em virtude de relação contratual paralela entre a 2ª ré e a autora, sem relação direta com o contrato firmado entre a 1ª ré e o hospital e os serviços prestados por este. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido formulado em face da 1ª ré, porquanto os débitos existem, apenas serão arcados pela 2ª ré, em virtude do contrato firmado com a autora. Não obstante a improcedência do pedido, a 1ª ré deverá se abster de efetuar as cobranças em face da autora ou de negativar seu nome, como exigência da boa-fé objetiva, tendo em vista que o pagamento será efetuado pela 2ª ré. Do pedido de indenização por danos morais A autora formulou pedido de indenização por dano moral em face das rés. No que se refere à 1ª ré, não se constata que tenha havido ato ilícito ou falha na prestação de seus serviços, mas apenas exercício regular de direito. No que se refere à 2ª ré, houve falha na prestação dos serviços, mas não houve dano moral, uma vez que todos os atendimentos médicos que se faziam necessários foram prestados pela 1ª ré e que a presente discussão repercute apenas na esfera patrimonial da autora, com cobranças que caracterizam apenas mero aborrecimento, insuscetível de atingir os direitos de personalidade da parte ofendida. Diante disso, não há como se acolher o pedido indenizatório. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª ré e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sobrestada em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Ainda, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da 2ª ré para condená-la a arcar integralmente com os custos referentes ao tratamento prestado à autora no período de 12/05 a 20/05/2023 e constantes da nota fiscal de id 174230265, o que deverá fazer diretamente à 1ª ré, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa a ser fixada. Em razão da sucumbência mínima da autora e do princípio da causalidade, condeno a 2ª ré a arcar integralmente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (R$ 113.614,94). Para evitar prejuízos à parte autora, MANTENHO incólume a tutela de urgência de id 175578804, até o julgamento de eventual recurso e o trânsito em julgado. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 16:59:50. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIA DOS REIS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 08/02/2024 23:59.

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