Cumprimento de sentença 0704897-62.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704897-62.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704897-62.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: ADAO PEREIRA DE SOUSA EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA MOURA FILHO, LUCILENE DA COSTA PASCHOA SENTENÇA Autor e réus opuseram embargos de declaração no ID 186682973 e 187977142, em face da sentença de ID 186114742, alegando a existência de omissão ou contradição. Os réus requereram o pronunciamento do juízo a respeito da gratuidade de justiça concedida nos autos principais e, consequentemente a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários de sucumbência. O autor argumenta que a sentença, na verdade, lhe concedeu a integral procedência da demanda, e não apenas parcial, pelo que contraditória a condenação em sucumbência recíproca. Aberta a oportunidade, o embargado autor apresentou impugnação em ID 187980945. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Em relação ao pedido de reconhecimento de total procedência dos pedidos pelo autor, os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a decisão, que se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda, sendo clara em apenas reconhecer a retenção das benfeitorias, apesar de manter as medidas expropriatórias sobre o imóvel. Já em relação aos embargos dos réus, de fato, houve pedido de concessão da gratuidade de justiça na contestação, não analisada na sentença embargada. Conforme verificado nos autos principais, houve a concessão da gratuidade de justiça em decisão de ID 30928589. Assim, não havendo qualquer indício a infirmar o benefício concedido aos réus no cumprimento de sentença em ação principal, este deve ser estendido nestes autos. Logo, os embargos dos réus serão providos apenas para prestar os esclarecimentos acima. Isto Posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR. Lado outro, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração dos réus, apenas para prestar os esclarecimentos acima, complementando o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno embargante e embargados, em 50%, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no valor de R$5.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade aos embargados, diante do benefício da gratuidade de justiça que ora lhes concedo." No mais, mantenho o dispositivo por seus próprios termos. I. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 15:49:05. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704897-62.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: ADAO PEREIRA DE SOUSA EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA MOURA FILHO, LUCILENE DA COSTA PASCHOA DECISÃO Aduz o embargante que é proprietário de benfeitorias realizadas no imóvel Chácara nº 149, situada na DF 290,VC 379, Choupana Ponte Alta Sul, Gama/DF, cujos direitos pertencem ao executado João Batista de Sousa e foram penhorados nos autos da ação principal. Indica que a titularidade pelas benfeitorias foi reconhecida em liquidação de sentença da Ação de Reintegração de Posse de nº 0002984-51.2015.8.07.0004 (ID. 126701050), não havendo indenização pelo executado, tampouco ressalva das benfeitorias no ato constritivo. Firma pelo direito de retenção das benfeitorias, uma vez que não fora indenizado, o que inviabilizaria a penhora realizada. Na contestação de ID. 168572451, os embargados impugnam o valor da causa, ao argumento de que deveria corresponder ao benefício patrimonial perquirido, o qual corresponderia a R$ 196.760,77. No mérito, defende que o título judicial nos autos de nº 0002984-51.2015.8.07.0004 determinou tão somente a reintegração do executado na posse, não existindo definição da natureza das benfeitorias realizadas. Afirma anda que as benfeitorias teriam natureza voluptuária, o que afastaria eventual direito de retenção. Ao fim, requer a improcedência do pedido. Na réplica de ID. 171331903, o embargante rebate a impugnação ao valor da causa, apontando que o valor dos embargados deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao valor do débito, o qual corresponderia ao valor atribuído. Além disso, reitera os termos da inicial quanto ao mérito. Instadas a indicar a produção probatória, o embargante dispensou enquanto os embargos permaneceram inertes. Na petição de ID. 175993328, o terceiro FABIANO noticia direito de preferência do crédito, requerendo habilitação nos autos e abertura de prazo para defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame do pedido de ID. 175993328 formulado por terceiro. Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento de rito especial, no qual o embargante objetiva livrar um bem do qual tenha a posse (por ser proprietário ou possuidor) de constrição judicial, nos moldes do art. 674 do CPC. Com efeito, não se admite o exame de questões alheias ao intento dos embargos. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.703.707-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/05/2021. Ademais, o terceiro intenta discutir crédito absolutamente estranho aos autos, cuja finalidade expropriatória é inviável em sede de ação de conhecimento, evidenciando a ausência de interesse processual no feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INDEFIRO o pedido de ID. 175993328. Preclusa esta decisão, desentranhe-se a petição de ID. 175993328 e anexos, uma vez que não dizem respeito à relação jurídica dos autos. Como mencionado, os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do art. 674 do CPC. O ônus que recai sobre a parte embargante consiste na prova sumária da posse do bem constrito e a sua qualidade de terceiro em relação à execução, conforme dispõe o art. 677 do CPC. Compulsando os autos, verifico que o embargante não instrui o feito com os documentos essenciais aos embargos. Assim, converto o feito em diligência para determinar que o embargante para colacione aos autos: a) a petição inicial da fase de cumprimento de sentença; b) o demonstrativo atualizado do débito exequendo em cobrança; c) o pedido de penhora formulado pelos embargados; d) a ordem que determinou a penhora e o respectivo termo/auto de penhora; Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência dos pressupostos processuais ao desenvolvimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC).. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de AMANDA ARAUJO CAMELO DE OLIVEIRA - CPF: 046.339.351-19 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DE SOUSA em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(34)