Ação Penal - Procedimento Sumário 0700091-62.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

OAB/DF 8892·CPF·Representa: Réu

DANIEL TAVARES DOS SANTOS

OAB/DF 45258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

NEURIANE CARVALHO ARAUJO

Terceiro

DIMAS GARCIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 11:48

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 16:28

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:55

Outras decisões

20/02/2026, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

19/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:13

Processo Desarquivado

09/02/2026, 14:12

Todas as movimentações(183)

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 13:05

Decisão

•20/02/2026, 13:55

24/02/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 11:48

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 16:28

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:55

Outras decisões

20/02/2026, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

19/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:13

Processo Desarquivado

09/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2026, 13:41

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:28

Juntada de comunicações

10/07/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 07/07/2025

10/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2025, 18:17

Juntada de certidão

08/07/2025, 18:21

Juntada de alvará de levantamento

08/07/2025, 18:21

Juntada de certidão

08/07/2025, 16:29

Recebidos os autos

08/07/2025, 15:43

Outras decisões

08/07/2025, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

08/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:30

Publicado Certidão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2025, 09:44

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 18:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

01/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 07:48

Recebidos os autos

30/06/2025, 17:42

Outras decisões

30/06/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

30/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 11:38

Publicado Sentença em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:40

Publicado Mandado em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:26

Juntada de certidão

26/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:13

Recebidos os autos

25/06/2025, 18:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

25/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

25/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:01

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

25/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:43

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

07/03/2025, 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:34

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:18

Outras decisões

28/02/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

28/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:13

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2025, 07:32

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:45

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:11

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:06

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:22

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:53

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700091-62.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIMAS GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Indefiro o pleito do réu, por ora, quanto à rest

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2023, 12:11

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo

05/10/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2023, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

27/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 13:42

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

20/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2023, 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

04/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2023, 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

22/06/2023, 17:34

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:32

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:31

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

22/06/2023, 17:23

Suspensão Condicional do Processo

22/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 09:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/06/2023, 17:37

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:22

Juntada de certidão

28/04/2023, 17:44

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

28/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:50

Recebidos os autos

14/03/2023, 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/03/2023, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

13/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2023, 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 18:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 07:42

Recebidos os autos

27/02/2023, 20:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

27/02/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

24/02/2023, 12:32

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:53

Recebidos os autos

16/02/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 20:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo

16/02/2023, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

13/02/2023, 14:53

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2023, 10:30

Juntada de certidão

17/01/2023, 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2023, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2023, 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2023, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2023, 18:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

05/01/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

04/01/2023, 12:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/01/2023, 12:22

Juntada de certidão

04/01/2023, 12:20

Juntada de certidão

04/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/01/2023, 11:26

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

04/01/2023, 11:01

Recebidos os autos

04/01/2023, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

04/01/2023, 07:56

Juntada de certidão

04/01/2023, 07:55

Juntada de certidão

04/01/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/01/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2023, 23:51

Recebidos os autos

03/01/2023, 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

03/01/2023, 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 21:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

03/01/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

03/01/2023, 20:13

Distribuído por dependência

03/01/2023, 20:12

Decisão

•08/07/2025, 15:43

Decisão

•30/06/2025, 17:42

Sentença

•26/06/2025, 09:13

Sentença

•25/06/2025, 18:08

Decisão

•28/02/2025, 18:34

Decisão

•28/02/2025, 17:18

Decisão

•05/10/2023, 19:30

Decisão

•05/10/2023, 19:30

Despacho

•22/09/2023, 18:01

Despacho

•22/09/2023, 18:01

Anexo

•17/03/2023, 18:50

Decisão

•14/03/2023, 19:00

Decisão

•27/02/2023, 20:59

Todos os documentos(20)

Decisão

•23/02/2026, 13:05

Decisão

•20/02/2026, 13:55

Decisão

•08/07/2025, 15:43

Decisão

•30/06/2025, 17:42

Sentença

•26/06/2025, 09:13

Sentença

•25/06/2025, 18:08

Decisão

•28/02/2025, 18:34

Decisão

•28/02/2025, 17:18

Decisão

•05/10/2023, 19:30

Decisão

•05/10/2023, 19:30

Despacho

•22/09/2023, 18:01

Despacho

•22/09/2023, 18:01

Anexo

•17/03/2023, 18:50

Decisão

•14/03/2023, 19:00

Decisão

•27/02/2023, 20:59

Decisão

•27/02/2023, 20:59

Decisão

•16/02/2023, 20:50

Decisão

•16/02/2023, 20:50

Decisão

•04/01/2023, 11:01

Despacho

•03/01/2023, 23:51