Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708153-52.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

OAB/DF 71413·CPF·Representa: Autor

GEISA GOMES CHAVES

OAB/DF 62350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2025, 15:21

Juntada de certidão

18/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 09:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 09:29

Todas as movimentações(86)

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2025, 15:21

Juntada de certidão

18/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 10:20

Despacho

•05/05/2025, 16:06

15/05/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 09:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 09:29

Recebidos os autos

05/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/03/2025, 10:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

06/03/2025, 23:23

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:41

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:05

Recurso Especial não admitido

06/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2025, 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2025, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2025, 09:17

Recebidos os autos

06/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:00

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/11/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2024, 14:50

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:19

Conhecido o recurso de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 359.189.181-91 (APELANTE) e não-provido

07/10/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

03/09/2024, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2024, 15:58

Recebidos os autos

30/08/2024, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 18:53

Desentranhado o documento

02/08/2024, 13:09

Decorrido prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:23

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

19/07/2024, 14:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2024, 23:38

Publicado Ementa em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:11

Conhecido o recurso de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 359.189.181-91 (APELANTE) e não-provido

05/07/2024, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 18:25

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2024, 07:17

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/01/2024, 15:01

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:53

Juntada de certidão

11/01/2024, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2024, 13:50

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 15:26

Agravo

•06/03/2025, 23:23

Decisão

•06/02/2025, 16:41

Decisão

•06/02/2025, 15:05

Acórdão

•11/10/2024, 19:16

Despacho

•30/07/2024, 15:03

Despacho

•30/07/2024, 13:23

Acórdão

•08/07/2024, 19:35

Sentença

•05/10/2023, 09:13

Decisão

•17/07/2023, 13:37