Procedimento Comum Cível 0709242-37.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709242-37.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709242-37.2023.8.07.0010. AUTOR: EVANDIR ALVES CORREIA REU: FISIOTERAPIA DINIZ LTDA DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Intimado a comprovar a sua hipossuficiência financeira, o autor limitou-se a juntar aos autos recibos de pagamento relativos ao pró-labore recebido de empresa que pertence ao próprio autor (documentos de ID´s 179725502, 179725499, 179725498). Ademais, o autor informou na petição inicial que exerce a profissão de autônomo, mas não especificou o ramo e, pelo que se depreende dos documentos supramencionados, o autor é dono da empresa EVANDIR ALVES CORREIA 87771799191 - 598. Por fim, os extratos colacionados às petições de ID 190622514 e ID 185883395 indicam o recebimento diário, pelo autor, de diversas quantias. Tais constatações não se coadunam com a alegação de hipossuficiência econômica do autor. Assim, ante as evidências, constantes nos autos, de capacidade econômica do autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimo o autor para recolher as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVANDIR ALVES CORREIA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(31)