Cumprimento de sentença 0709719-60.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709719-60.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709719-60.2023.8.07.0010. AUTOR: POLLIANA LUIZA SANTOS DANTAS REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Decisão de ID 185956854 deferiu o pedido de produção de prova pericial e nomeou como perito o Dr. RODRIGO VIEIRA SILVA, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.500,00, que foi impugnada pela requerida (petição de ID 188970163). Diante das controvérsias relativas ao valor dos honorários periciais, o perito nomeado foi intimado novamente e reduziu o valor da proposta de honorários periciais para R$ 10.000,00. Intimada, a parte requerida discordou do novo valor apresentado. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional com o trabalho a ser realizado. Nesse sentido, a impugnante não trouxe elementos suficientes para sustentar a impugnação ao valor dos honorários periciais. Em contrapartida, a proposta apresenta pelo perito detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado. Diante disso, considero que o valor requerido pelo perito nomeado a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser efetuado pelo mesmo na situação em tela. Portanto, considero estar dentro da razoabilidade, inclusive para que não se reduza o valor a ponto de se configurar em desrespeito à qualificação do perito e de seu trabalho, além do tempo a ser utilizado. Homologo, dessa forma, os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Venha, pois, o depósito pela requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar que houve desistência da prova produzida, suportando as partes, consequentemente, o ônus de sua ausência. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709719-60.2023.8.07.0010. AUTOR: POLLIANA LUIZA SANTOS DANTAS REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 180405216, que indeferiu a produção de prova pericial. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida decisão, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Da análise dos embargos de ID 181216586, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Noutro giro, a despeito da inadequação dos embargos de declaração na situação em tela, da leitura da petição de ID 181216586, verifica-se a necessidade da produção da prova pericial, pleiteada pela parte requerida, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Desta forma, diante da argumentação da parte requerida, reconsidero a decisão de ID 180405216, e passo relatar e sanear o feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, ajuizada por POLLIANA LUIZA SANTOS DANTAS em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, partes qualificadas. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida, mas que ao necessitar do objeto contratado viu-se frustrada ante a negativa, com a explicitação de ausência de cobertura. Alega ainda que realizou a cirurgia bariátrica, com perda ponderal de mais de 30 quilos. Contudo, após a perda de peso, a requerente encontra-se com excesso de pele, em especial, lipodistrofia mamária, em braços e perna, além de provocar considerável prejuízo funcional ao paciente como: dermatites recorrentes e severos problemas psíquicos. Diante do exposto, requereu, em sede se antecipação de tutela, que a requerida realizasse a cobertura integral dos procedimentos indicados no relatório médico anexado ao ID 174243977 (30602262 x 02 – RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM PRÓTESE (UNILATERAL) – PÓS BARIÁTRICA; 30101190 X 02 – CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL PÓS GASTROPLASTIA; OPME: KIT COLA CIRÚRGICA; OPME: PRÓTESE MAMÁRIA DE POLIURETANO PERFIL ALTO REDONDO – Dermolipectomia crural). No mérito, requereu a confirmação da antecipação de tutela, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. As decisão de ID 174371922 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora e concedeu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de ID 176128662, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, apontou a inaplicabilidade da legislação consumerista à situação em tela e sustentou que “os procedimentos solicitados e negados, são de cunho estético e deste modo não constam no Rol da ANS. Sem cobertura. Procedimentos de cunho estético exclusivo estão excluídos pela RN 465/2021. Não cabe análise da Lei 14454/2022 visto que são terapias estéticas e que não foram modificadas na RN 465/2021”. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 177928078. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida pleiteou a produção de prova pericial. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Da impugnação ao valor da causa A parte ré apresentou impugnação ao valor da causa, sob alegação de que está em desacordo com o pedido formulado pela parte autora. A despeito das alegações da parte ré, da análise dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa pela autora está correto, na medida em que corresponde à soma do valor dos procedimentos pleiteados com o valor dos danos morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): 1) Verificar se os procedimentos pleiteados pela autora possuem natureza estética ou reparadora. 2) Verificar se os procedimentos pleiteados pela autora são necessários. Do ônus probatório Inicialmente, cumpre destacar, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie dos autos. Recentemente, o C. STJ cancelou a Súmula nº 469, que dispunha: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.", editada e aplicada desde o ano de 2010 e editou a Súmula de n° 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Portanto, não há que se falar em aplicação das regras e dos princípios consumeristas ao presente caso. Nesse sentido, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de provas A parte requerida pleiteia a produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, defiro a produção da prova pericial, conforme solicitado, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio como perito do juízo o Dr. RODRIGO VIEIRA SILVA (CPF Nº 716.359.121-72), e-mail: [email protected], cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(58)