Execução de Título Extrajudicial 0719582-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719582-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719582-10.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: FNP CONJUNTO NACIONAL BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão Diante da manifestação pelo rito da execução de título extrajudicial (ID 176970556), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: FNP CONJUNTO NACIONAL BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (FRANGO NO POTE) Endereço: ST SDN CNB CONJUNTO A, N 2037, Asa Norte, Brasília - CEP: 70.077-900 Valor da causa: R$ 7.060,49. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 7.060,49, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173888159 Petição Inicial Petição Inicial 23100214413311600000159489260 173888162 1 - INICIAL Petição 23100214413485900000159489263 173888163 2 - PROCURACAO assinado Anexos da petição inicial 23100214413583600000159489264 173888165 3 - CONTRATO SOCIAL - Anexos da petição inicial 23100214413703800000159489266 173888166 3.1- CONTRATO SOCIAL Anexos da petição inicial 23100214413834900000159489267 173888167 4 -ADM - Contrato Social Anexos da petição inicial 23100214413948100000159489268 173888168 4.1 -ADM - Contrato Social Anexos da petição inicial 23100214414028100000159489269 173888170 4.2 - ADM - Contrato Social Anexos da petição inicial 23100214414124100000159489271 173888172 5 - BOLETOS Anexos da petição inicial 23100214414291200000159489273 173888173 5.1 - BOLETOS Anexos da petição inicial 23100214414446700000159489274 173888175 5.2 - BOLETOS Anexos da petição inicial 23100214414533300000159489276 173888176 6 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214414677600000159489277 173888177 6.1 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214414767200000159489278 173888179 6.2 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214414865900000159489280 173888180 6.3 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214415019600000159489281 173888181 6.4 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214415128600000159489282 173888184 6.5 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214415249100000159489285 173888185 6.6 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214415485100000159492986 173888187 6.7 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214415614500000159492988 173888190 6.8 - INSTRUMENTO DE PROTESTO Anexos da petição inicial 23100214415760800000159492991 173891795 7 - NOTAS FISCAIS DE VENDA Anexos da petição inicial 23100214415858700000159492996 173891796 8 - CANHOTO DE RECEBIMENTO Anexos da petição inicial 23100214415989400000159492997 173891798 8.1 - CANHOTO DE RECEBIMENTO Anexos da petição inicial 23100214420114800000159492999 173891801 8.2 - CANHOTO DE RECEBIMENTO Anexos da petição inicial 23100214420242800000159493002 173891803 8.3 - CANHOTO DE RECEBIMENTO Anexos da petição inicial 23100214420355800000159493004 173891806 8.4 - CANHOTO DE RECEBIMENTO Anexos da petição inicial 23100214420466500000159493007 173891807 9 - CARTA DE PREPOSTO - ADM Assinado Anexos da petição inicial 23100214420560000000159493008 173891810 9.1 - CARTA DE PREPOSTO - AMORIX assinado Anexos da petição inicial 23100214420663200000159493011 173891813 10 - CAUÇÃO. Anexos da petição inicial 23100214420775500000159493014 173891816 11 - CONSULTA SERASA Anexos da petição inicial 23100214420863600000159493017 173891818 12 - CALCULO ATUALIZADO DA DIVIDA Anexos da petição inicial 23100214420960900000159493019 173891822 13 - CUSTA INICIAL Anexos da petição inicial 23100214421067700000159493023 173891825 14 - COMPROVANTE DE PAG. CUSTA INICIAL Anexos da petição inicial 23100214421191800000159493026 174188484 Decisão Decisão 23100413491015400000159756656 174188484 Decisão Decisão 23100413491015400000159756656 174623277 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100902512668300000160141118 176442667 Decisão Decisão 23103017060960400000161750629 176442667 Decisão Decisão 23103017060960400000161750629 176970556 Petição - PEDIDO PRINCIPAL Petição 23110108222294100000162217395 177047883 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110302502759100000162289924 177402007 Decisão Decisão 23110718063138400000162600350 177402007 Decisão Decisão 23110718063138400000162600350 177665555 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902564235400000162832796

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)