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Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 046.***.***-65

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ 26.***.***.0002-93

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 16:36

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:09

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, considerando que não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias disposto no art. 123 do CPP, defiro o pedido defensivo de ID n. 174173128.Intimem-se.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 046.568.861-65 (REQUERENTE).

legal