Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007320-39.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Seqüestro · 1ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

OAB/MT 6376·CPF·Representa: Autor

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

OAB/DF 37027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ARMANDO ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO BAPTISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEA MARA TARBES DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLORA RIOS MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS DE CARVALHO PITANGUEIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS QUINAGLIA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FATIMA CELESTE ARAUJO BORGES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM CARLOS DA SILVA DE BARROS NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/04/2024, 14:37

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 13:45

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 23:54

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 23:54

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/02/2024, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/02/2024, 11:29

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/04/2024, 14:37

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 13:45

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 15:20

Despacho

•06/03/2024, 23:54

20/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 23:54

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 23:54

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/02/2024, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/02/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/02/2024, 11:22

Recebidos os autos

20/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:35

Juntada de certidão

02/02/2024, 16:35

Processo Reativado

02/02/2024, 15:54

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

15/01/2024, 17:09

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/01/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:08

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:08

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 17:08

Desentranhado o documento

15/01/2024, 17:08

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 17:06

Desentranhado o documento

15/01/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 13:44

Juntada de certidão

20/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de agravo

19/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 07:30

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 05:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:13

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:13

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:13

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2023, 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/11/2023, 16:22

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/10/2023, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/10/2023, 16:01

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 06/10/2023.

26/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 18:28

Publicado Ementa em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:36

Conhecido o recurso de MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.363.732/0001-34 (APELANTE) e não-provido

05/10/2023, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2023, 15:30

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

02/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:27

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:02

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

25/07/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:21

Juntada de certidão

20/07/2023, 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

20/07/2023, 19:02

Recebidos os autos

20/07/2023, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2023, 18:00

Processo Reativado

14/07/2023, 16:42

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:42

Baixa Definitiva

10/04/2023, 16:47

Transitado em Julgado em 10/04/2023

10/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:41

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

10/04/2023, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

10/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:48

Conhecido o recurso de AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 02.714.608/0001-03 (APELANTE) e provido

30/03/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:07

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:08

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 16:31

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:58

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 07:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2023, 15:37

Recebidos os autos

02/02/2023, 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

09/12/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/12/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:52

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:06

Publicado Certidão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:06

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2022, 16:38

Recebidos os autos

18/10/2022, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/10/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 16:31

Decisão

•30/01/2024, 17:23

Despacho

•16/01/2024, 15:10

Agravo

•19/12/2023, 16:42

Decisão

•06/12/2023, 05:09

Decisão

•04/12/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 18:28

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 18:28

Acórdão

•05/10/2023, 19:04

Despacho

•14/07/2023, 15:25

Decisão

•11/07/2023, 18:02

Despacho

•12/06/2023, 18:58

Despacho

•06/06/2023, 14:31

Despacho

•29/05/2023, 14:56

Todos os documentos(110)

Despacho

•12/03/2024, 15:20

Despacho

•06/03/2024, 23:54

Decisão

•30/01/2024, 17:23

Despacho

•16/01/2024, 15:10

Agravo

•19/12/2023, 16:42

Decisão

•06/12/2023, 05:09

Decisão

•04/12/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 18:28

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 18:28

Acórdão

•05/10/2023, 19:04

Despacho

•14/07/2023, 15:25

Decisão

•11/07/2023, 18:02

Despacho

•12/06/2023, 18:58

Despacho

•06/06/2023, 14:31

Despacho

•29/05/2023, 14:56

Despacho

•25/05/2023, 15:48

Decisão

•28/04/2023, 18:04

Despacho

•18/04/2023, 17:09

Despacho

•10/04/2023, 14:51

Acórdão

•03/04/2023, 15:28

Despacho

•20/09/2022, 19:00

Decisão

•18/08/2022, 14:46

Despacho

•12/08/2022, 15:36

Despacho

•09/08/2022, 17:56

Decisão

•09/08/2022, 16:11

Decisão

•28/07/2022, 18:24

Despacho

•14/07/2022, 18:17

Despacho

•14/07/2022, 15:06

Despacho

•01/07/2022, 16:37

Despacho

•01/07/2022, 14:33

Despacho

•17/06/2022, 18:33

Decisão

•03/05/2022, 13:57

Decisão

•02/05/2022, 17:00

Decisão

•22/04/2022, 16:16

Decisão

•22/04/2022, 13:57

Outros Documentos

•12/04/2022, 17:36

Despacho

•17/03/2022, 18:36

Despacho

•17/03/2022, 17:28

Documento de Comprovação

•15/03/2022, 00:41

Decisão

•27/01/2022, 13:54

Decisão

•26/01/2022, 18:17

Despacho

•20/12/2021, 19:19

Despacho

•29/11/2021, 16:34

Despacho

•26/11/2021, 10:16

Decisão

•26/10/2021, 14:03

Decisão

•25/10/2021, 19:20

Documento de Comprovação

•08/10/2021, 11:30

Decisão

•18/08/2021, 18:32

Decisão

•16/08/2021, 17:16

Despacho

•16/08/2021, 17:16

Despacho

•16/08/2021, 17:16

Decisão

•27/05/2021, 18:18

Decisão

•27/05/2021, 18:00

Decisão

•19/11/2020, 17:53

Decisão

•11/05/2020, 09:54

Decisão

•08/05/2020, 16:36

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

DESPACHO

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

DESPACHO

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

DESPACHO

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Acórdão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

DESPACHO

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Decisão

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:14

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:13

Decisão Tribunal Superior

•29/04/2020, 21:13

DESPACHO

•29/04/2020, 21:13

Decisão

•29/04/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:13

Decisão

•29/04/2020, 21:13

DESPACHO

•29/04/2020, 21:13

DESPACHO

•29/04/2020, 21:13

DESPACHO

•29/04/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:13