Cumprimento de sentença 0045393-22.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0045393-22.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045393-22.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA, MARCELA PAES DE ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, EDSON DA SILVA TORRES, EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI, ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, JANIO LUIZ FERREIRA, MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES, PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., PROTEX SERVICOS - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios fixados em reconvenção, proposto por DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA e MARCELA PAES DE ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA em face de PROTEX VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (ID 97903543) e de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios fixados na ação principal, proposto por CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA e MARCELA PAES DE ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA em face de ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, PROTEX SEGURANÇA LTDA, JÂNIO LUIZ FERREIRA, DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, EDSON DA SILVA TORRES, MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES e PROTEX VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (ID 98262751). Os cumprimentos de sentença foram recebidos em 23.07.2021 (ID 98332313). Os executados EDSON DA SILVA TORRES e PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (IDs 104102888 e 104113200), que foram rejeitadas no ID 112455549. Interposto agravo de instrumento contra referido decisum (ID 114150611), o recurso foi desprovido (ID 132650929). A fase de expropriação teve início no ID 132942812. Houve busca patrimonial sem êxito. Foi realizada consulta ao SISBAJUD em 26.08.2022 (ID 135844440), da qual teve ciência inequívoca a parte exequente em 17.10.2022 (ID 139913832). Foram expedidas cartas precatórias de penhora e avaliação. A carta precatória expedida no ID 136263918, para penhora e avaliação dos bens de MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES em Duque de Caxias/RJ, retornou sem cumprimento (ID 149426032). A carta precatória expedida no ID 139961938, para penhora e avaliação dos bens de PROTEX VIGILÂNGIA E SEGURANÇA LTDA. em Belo Horizonte/MG, retornou sem cumprimento (ID 164357352). A carta precatória expedida no ID 136261902, para penhora e avaliação dos bens de EDSON DA SILVA TORRES em Duque de Caxias/RJ, retornou sem cumprimento (ID 176280737) Foi realizada consulta ao RENAJUD e inserida restrição de transferência em relação a diversos veículos das executadas (ID 152426034), os quais também possuíam restrições inseridas por inúmeros outros Juízos (ID 157384183). A decisão de ID 162268440 indeferiu o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda dos executados. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos aos veículos de placas LQJ3463 e KON8310, de propriedade da executada EMPRESA DE SERVIÇOS DINAMICA LTDA e determinada a consulta ao SNIPER (ID 165811292). O resultado da consulta ao SNIPER foi anexada no ID 166903571. A decisão de ID 169746556 deferiu "o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes à parte Executada MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES junto à empresa MAPT PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 42.480.0001/0001-20, e ao Executado EDSON DA SILVA TORRES junto à empresa EST PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.548.470/0001-60". A executada MARCIA ALVES apresentou embargos à penhora (ID 174330161), os quais foram rejeitados no ID 177114683. Foi comunicada a interposição de agravo de instrumento contra referido decisum (ID 178372000), ao qual foi atribuído efeito suspensivo (ID 178880997). O recurso de agravo de instrumento foi provido "para afastar a penhora sobre cotas sociais, faturamento diário, conta corrente e estoque da pessoa jurídica MAPT PSICOLOGIA LTDA, cuja agravante é a única sócia". É o relato do necessário. Decido. A economia processual exige que não se pratiquem atos inúteis. A documentação anexada no ID 157384183 demonstra que existe uma infinidade de restrições sob os veículos de propriedade dos executados. Assim, a penhora ordenada por este Juízo não terá nenhuma efetividade. Ao contrário, causará tumulto processual, pois os bens podem vir a ser retomados pelas instituições financeiras por meio de ação de busca e apreensão, as quais formularão pedido de "liberação da restrição" para que os veículos possam ser encaminhados a leilão, conforme inclusive já ocorreu nos presentes autos (IDs 158770183, 159229887, 163181460, 167161542). Assim, determino a retirada de todas as restrições sob os veículos de propriedade dos executados inseridas por este Juízo (ID 152426034). Em sede de julgamento de agravo de instrumento foi afastada a possibilidade de penhora de cotas sociais, faturamento diário, conta corrente e estoque da pessoa jurídica MAPT PSICOLOGIA LTDA pertencentes à executada MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES. Portanto, a decisão de ID 169746556 foi mantida somente no que se refere à penhora das quotas sociais/ações pertencentes ao executado EDSON DA SILVA TORRES junto à empresa EST PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ: 44.548.470/0001-60). Verifico que foi expedida carta precatória de intimação da sociedade empresária EST PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ: 44.548.470/0001- 60), no endereço Rua Mato Grosso, nº 155, casa 04, CEP: 25.080-060, Bairro PARQUE PAULICEIA, Duque de Caxias/RJ, para que, no prazo de 30 dias, apresentasse o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprovasse que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento (ID 169771940). Referida carta precatória foi distribuída sob o n. 0846003-09.2023.8.19.0021 e tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (ID 173444795). Verifico, ainda, que foi expedida carta precatória de penhora das quotas sociais/ações a ser cumprida na Junta Comercial do Rio de Janeiro/RJ (ID 169766311). Todavia referido documento foi expedido em relação às empresas MAPT PSICOLOGIA LTDA e EST PARTICIPAÇÃO LTDA e não há nos autos comprovação de sua distribuição perante o Juízo Deprecado. Considerando foi afastada a possibilidade de penhora em relação à empresa MAPT PSICOLOGIA LTDA, expeça-se nova carta precatória de penhora das quotas sociais/ações pertencentes ao executado EDSON DA SILVA TORRES junto à empresa EST PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ: 44.548.470/0001-60), a ser cumprida perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro/RJ. Após, intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas da diligência, bem assim para promover a distribuição da carta precatória junto ao sistema do Juízo Deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, e comprovando nos presentes autos sua distribuição. Ademais, deverá informar acerca do andamento da carta precatória n. 0846003-09.2023.8.19.0021, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (ID 173444795). Prazo: 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, deverá a Secretaria retirar todas as restrições sob os veículos de propriedade dos executados inseridas por este Juízo (ID 152426034), bem como excluir os documentos anexados nos IDs 157384178, 157384183, 157384186, 157384187, 157384189, que estão tumultuando demasiadamente o processo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(805)

Todos os documentos(172)