Cumprimento de sentença 0702474-95.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 38.916,54

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:43

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

08/10/2025, 16:30

Outras decisões

08/10/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/09/2025, 10:53

Processo Desarquivado

26/09/2025, 04:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/09/2025, 17:33

Arquivado Provisoramente

11/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:51

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:53

Recebidos os autos

04/09/2025, 23:02

Todas as movimentações(165)

Arquivado Provisoramente

17/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:43

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

08/10/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 16:30

Decisão

•08/10/2025, 16:30

Outras decisões

08/10/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/09/2025, 10:53

Processo Desarquivado

26/09/2025, 04:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/09/2025, 17:33

Arquivado Provisoramente

11/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:51

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:53

Recebidos os autos

04/09/2025, 23:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2025, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:46

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:46

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:46

Cancelada a movimentação processual

06/08/2025, 15:42

Desentranhado o documento

06/08/2025, 15:42

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:51

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:51

Recebidos os autos

10/07/2025, 22:33

Indeferido o pedido de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.983.876/0001-79 (EXEQUENTE)

10/07/2025, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/06/2025, 12:05

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:41

Juntada de certidão

20/06/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:48

Recebidos os autos

30/05/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:27

Recebidos os autos

13/05/2025, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/05/2025, 17:40

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:57

Recebidos os autos

29/04/2025, 23:56

Indeferido o pedido de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.983.876/0001-79 (EXEQUENTE)

29/04/2025, 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:48

Recebidos os autos

22/04/2025, 23:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 23:12

Outras decisões

22/04/2025, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/04/2025, 17:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de comunicação

04/04/2025, 18:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EVANGELISTA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:59

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:58

Indeferido o pedido de JOAO CARLOS EVANGELISTA - CPF: 339.678.491-04 (EXECUTADO)

10/03/2025, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:43

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:43

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:56

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:31

Recebidos os autos

07/12/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 14:40

Deferido o pedido de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.983.876/0001-79 (EXEQUENTE).

07/12/2024, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:41

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:54

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:53

Juntada de consulta sisbajud

04/11/2024, 11:17

Recebidos os autos

25/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:24

Deferido o pedido de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.983.876/0001-79 (EXEQUENTE).

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EVANGELISTA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:57

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:30

Recebidos os autos

26/09/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 19:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/09/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:53

Juntada de certidão

22/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2024, 21:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2024, 17:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:36

Recebidos os autos

27/07/2024, 11:04

Outras decisões

27/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EVANGELISTA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:18

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 02/07/2024

02/07/2024, 11:42

Recebidos os autos

02/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de certidão

02/07/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 563 DO C. STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 114 da Constituição Federal estabelece as competências da Justiça do Trabalho, as quais giram em torno das questões atinentes ao vínculo de emprego existente entre empregado e empregador. No particular, o cerne da controvérsia consiste na pretensão condenatória do réu ao pagamento de parcelas de empréstimos inadimplentes, ou seja, contratos de mútuo que foram celebrados e não foram cumpridos. 2. Dessa forma, não há qualquer relação com o vínculo trabalhista outrora existente. Tem-se, portanto, obrigação de natureza civil, o que atrai a competência da Justiça Comum. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Cuida-se de ação de cobrança de contrato de mútuo firmado entre entidade de previdência privada complementar fechada e ex-empregado da fundação. 4. Assim, não incide as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sufragado na Súmula nº 563 do c. STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 5. Estando, pois, caracterizado o inadimplemento, mostra-se cabível a condenação do devedor ao pagamento das parcelas em atraso, visto que não há qualquer elemento de informação nos autos que demonstre a prova do pagamento. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2023, 15:17

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 17:45

Juntada de certidão

23/08/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:29

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de apelação

15/08/2023, 22:14

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:26

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Brasília-DF, 19 de julho de 2023. CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

20/07/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702474-95.2023.8.07.0010. AUTOR: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: JOAO CARLOS EVANGELISTA DESPACHO Anote-se conclusão de sentença. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 21:29

Recebidos os autos

19/07/2023, 21:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

19/07/2023, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

18/07/2023, 19:19

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/07/2023, 18:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EVANGELISTA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EVANGELISTA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:51

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:10

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 20:30

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EVANGELISTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:30

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de réplica

16/06/2023, 12:17

Publicado Certidão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:33

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:29

Juntada de Petição de contestação

23/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/04/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 16:27

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:37

Recebida a emenda à inicial

12/04/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 21:28

Decisão

•04/09/2025, 23:02

Decisão

•04/09/2025, 23:02

Decisão

•10/07/2025, 22:33

Decisão

•10/07/2025, 22:33

Despacho

•30/05/2025, 14:28

Despacho

•30/05/2025, 14:28

Despacho

•13/05/2025, 22:51

Despacho

•13/05/2025, 22:51

Decisão

•29/04/2025, 23:56

Decisão

•29/04/2025, 23:56

Decisão

•22/04/2025, 23:12

Decisão

•22/04/2025, 23:12

Decisão

•10/03/2025, 18:58

Todos os documentos(38)

Decisão

•08/10/2025, 16:30

Decisão

•08/10/2025, 16:30

Decisão

•04/09/2025, 23:02

Decisão

•04/09/2025, 23:02

Decisão

•10/07/2025, 22:33

Decisão

•10/07/2025, 22:33

Despacho

•30/05/2025, 14:28

Despacho

•30/05/2025, 14:28

Despacho

•13/05/2025, 22:51

Despacho

•13/05/2025, 22:51

Decisão

•29/04/2025, 23:56

Decisão

•29/04/2025, 23:56

Decisão

•22/04/2025, 23:12

Decisão

•22/04/2025, 23:12

Decisão

•10/03/2025, 18:58

Decisão

•10/03/2025, 18:58

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 21:19

Decisão

•07/12/2024, 14:40

Decisão

•07/12/2024, 14:40

Decisão

•25/10/2024, 14:24

Decisão

•25/10/2024, 14:24

Decisão

•27/09/2024, 12:19

Decisão

•26/09/2024, 19:06

Decisão

•26/09/2024, 19:06

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 21:44

Decisão

•27/07/2024, 11:04

Decisão

•27/07/2024, 11:04

Petição

•15/07/2024, 17:43

Comprovante

•15/07/2024, 17:43

Guia

•15/07/2024, 17:43

Decisão

•05/06/2024, 15:46

Acórdão

•29/04/2024, 17:31

Sentença

•20/07/2023, 11:18

Sentença

•19/07/2023, 21:29

Despacho

•18/07/2023, 19:02

Despacho

•18/07/2023, 19:02

Decisão

•12/04/2023, 14:37

Decisão

•12/04/2023, 14:37