Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717673-34.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal de Samambaia 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

THAINA OLIVEIRA BORGES

CPF

Autor

HILDEGARDO MATIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RAIMUNDO THIAGO ARAUJO MEDEIROS

CPF

Autor

VICTOR HUGO DE ANDRADE

CPF

Autor

LARISSA GOMES SANTIAGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAN RIBEIRO SANO

OAB/DF 55884·CPF·Representa: Autor

CASSIO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/DF 57622·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/DF 58320·CPF·Representa: Autor

LUIS FILIPPE ARAUJO MEDEIROS

OAB/DF 50291·CPF·Representa: Autor

RENATO FERNANDES PEREIRA

OAB/DF 59917·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

THAINA OLIVEIRA BORGES

CPF

Autor

HILDEGARDO MATIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RAIMUNDO THIAGO ARAUJO MEDEIROS

CPF

Autor

VICTOR HUGO DE ANDRADE

CPF

Autor

LARISSA GOMES SANTIAGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FRANCISCOMARTINS REIS -RG 456375

Terceiro

NARIPOCA

Terceiro

FOGUINHO

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA MARCO AURELIO SEPULVEDA SANTOS - MATRICULA 237.044-1- PCDF

Terceiro

AGENTE MATHEUS DE OLIVEIRA FREITAS ARAUJO PEREIRA - MAT. 2281945- 1DP- PCDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO CAITANO EVANGELISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE DE PAULA VENTURA LACERDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCOMARTINS REIS -RG 456375

OUTROS_PARTICIPANTES

MARISTELA LOPES LAVAREDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DE POLICIA MARCO AURELIO SEPULVEDA SANTOS - MATRICULA 237.044-1- PCDF

OUTROS_PARTICIPANTES

AGENTE MATHEUS DE OLIVEIRA FREITAS ARAUJO PEREIRA - MAT. 2281945- 1DP- PCDF

OUTROS_PARTICIPANTES

PABLO HENRIQUE BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LORENA MENEZES RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LETICIA DO NASCIMENTO MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO LUCAS DA SILVA BRANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUGO ANDERSON PEREIRA CAITANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MADALENA DE JESUS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTERO DOS GONCALVES E SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIVALDO ALFREDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHELLEEM ALVES DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO RODRIGUES SALES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA BENICIO DE MESQUITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MONIKE DA SILVA FONTENELE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILBERTO FOGACA DE SOUZA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA REJANE CAMPOS FONSECA DO VALLE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

WILLIAN RIBEIRO SANO

OAB/DF 55884·CPF·Representa: Autor

CASSIO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/DF 57622·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/DF 58320·CPF·Representa: Autor

LUIS FILIPPE ARAUJO MEDEIROS

OAB/DF 50291·CPF·Representa: Autor

RENATO FERNANDES PEREIRA

OAB/DF 59917·CPF·Representa: Autor

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

OAB/DF 34790·CPF·Representa: Autor

WESLEY DOMINGOS ROCHA

OAB/DF 51207·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/10/2023, 15:12

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 14:48

Juntada de certidão

02/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2023, 15:25

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/10/2023, 15:12

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 14:48

Juntada de certidão

02/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 12:02

Despacho

•23/09/2023, 14:04

28/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2023, 15:17

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 23:14

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 23:14

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2023, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2023, 09:01

Recebidos os autos

13/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Juntada de certidão

28/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de agravo

25/07/2023, 19:26

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2023, 13:26

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:26

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:26

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:26

Recurso Especial não admitido

05/07/2023, 14:26

Recurso Especial não admitido

05/07/2023, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2023, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2023, 07:51

Recebidos os autos

03/07/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:42

Juntada de certidão

19/06/2023, 10:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2023, 08:57

Recebidos os autos

19/06/2023, 08:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 01/06/2023.

19/06/2023, 08:57

Juntada de Petição de recurso especial

15/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO THIAGO ARAUJO MEDEIROS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE ANDRADE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de LARISSA GOMES SANTIAGO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2023, 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2023, 16:33

Publicado Ementa em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:07

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:24

Conhecido o recurso de HILDEGARDO MATIAS DO NASCIMENTO - CPF: 933.604.281-53 (APELANTE), LARISSA GOMES SANTIAGO - CPF: 056.297.791-09 (APELANTE), RAIMUNDO THIAGO ARAUJO MEDEIROS - CPF: 013.196.491-73 (APELANTE), THAINA OLIVEIRA BORGES - CPF: 041.861.901-86 (APELANTE) e VICTOR HUGO DE ANDRADE - CPF: 023.129.111-67 (APELANTE) e provido em parte

25/05/2023, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE ANDRADE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA BORGES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de LARISSA GOMES SANTIAGO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2023, 15:50

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:33

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:18

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2023, 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2023, 12:09

Recebidos os autos

19/04/2023, 10:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

10/03/2023, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

19/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:54

Juntada de certidão

27/09/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:28

Juntada de certidão

27/09/2022, 11:28

Desentranhado o documento

27/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de LARISSA GOMES SANTIAGO em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

27/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:09

Juntada de certidão

14/09/2022, 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2022, 09:18

Recebidos os autos

12/09/2022, 19:42

Recebidos os autos

12/09/2022, 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2022, 19:40

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 19:40

Despacho

•19/09/2023, 23:14

Decisão

•28/08/2023, 19:04

Agravo

•25/07/2023, 19:26

Decisão

•06/07/2023, 14:20

Decisão

•06/07/2023, 14:20

Decisão

•05/07/2023, 14:26

Decisão

•05/07/2023, 14:26

Manifestação do MPDFT

•01/06/2023, 16:33

Outros Documentos

•01/06/2023, 16:33

Acórdão

•26/05/2023, 15:12

Certidão

•12/08/2022, 15:57

Decisão

•12/08/2022, 08:28

Decisão

•10/08/2022, 18:12

Todos os documentos(44)

Despacho

•26/09/2023, 12:02

Despacho

•23/09/2023, 14:04

Despacho

•19/09/2023, 23:14

Decisão

•28/08/2023, 19:04

Agravo

•25/07/2023, 19:26

Decisão

•06/07/2023, 14:20

Decisão

•06/07/2023, 14:20

Decisão

•05/07/2023, 14:26

Decisão

•05/07/2023, 14:26

Manifestação do MPDFT

•01/06/2023, 16:33

Outros Documentos

•01/06/2023, 16:33

Acórdão

•26/05/2023, 15:12

Certidão

•12/08/2022, 15:57

Decisão

•12/08/2022, 08:28

Decisão

•10/08/2022, 18:12

Despacho

•05/08/2022, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública

•26/07/2022, 14:03

Decisão

•21/07/2022, 16:08

Decisão

•20/07/2022, 13:37

Decisão

•20/07/2022, 13:37

Sentença

•11/07/2022, 11:39

Sentença

•11/07/2022, 11:39

Decisão

•03/06/2022, 14:40

Decisão

•03/06/2022, 14:40

Decisão

•10/05/2022, 15:35

Manifestação

•04/05/2022, 19:07

Decisão

•02/05/2022, 19:16

Decisão

•02/05/2022, 19:16

Manifestação

•22/04/2022, 20:31

Decisão

•22/04/2022, 19:09

Decisão

•22/04/2022, 19:09

Decisão

•22/04/2022, 13:56

Decisão

•04/04/2022, 17:20

Manifestação

•30/03/2022, 14:32

Decisão

•29/03/2022, 18:22

Decisão

•29/03/2022, 18:22

Documento de Comprovação

•14/01/2022, 16:35

Documento de Comprovação

•14/01/2022, 16:35

Decisão

•12/01/2022, 18:03

Decisão

•12/01/2022, 17:12

Decisão

•12/01/2022, 15:36

Decisão

•12/01/2022, 15:36

Decisão

•11/01/2022, 17:26

Decisão

•11/01/2022, 17:26