Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730241-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VINICIUS FERREIRA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO CESAR COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PATRICK ROSA BARRETO

OAB/RJ 237682·CPF·Representa: Autor

FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO

OAB/RJ 234167·CPF·Representa: Autor

BRENO HOYOS GUIMARAES

OAB/RJ 200183·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCIO ENNES KLEIN

OAB/RJ 100444·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

OAB/RJ 174646·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VINICIUS FERREIRA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO CESAR COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

JOAO CARLOS CORREA SALAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

PATRICK ROSA BARRETO

OAB/RJ 237682·CPF·Representa: Autor

FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO

OAB/RJ 234167·CPF·Representa: Autor

BRENO HOYOS GUIMARAES

OAB/RJ 200183·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCIO ENNES KLEIN

OAB/RJ 100444·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

OAB/RJ 174646·CPF·Representa: Autor

ORLANDO CLIMACO DA SILVA

OAB/RJ 217687·CPF·Representa: Autor

PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO

OAB/RJ 152873·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO GOMES TAVARES

OAB/RJ 155309·CPF·Representa: Autor

LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS

OAB/RJ 234474·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:13

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/11/2024, 16:06

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/11/2024, 15:56

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:56

Processo Reativado

27/11/2024, 14:18

Todas as movimentações(207)

Baixa Definitiva

29/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:13

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 13:13

Despacho

•28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/11/2024, 16:06

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/11/2024, 15:56

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:56

Processo Reativado

27/11/2024, 14:18

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

09/10/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/10/2024, 08:42

Juntada de certidão

09/10/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/09/2024, 18:15

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/09/2024, 18:15

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/09/2024, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 15:40

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:32

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/09/2024, 14:02

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/09/2024, 14:02

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 11:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/09/2024, 11:04

Recebidos os autos

10/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 20:14

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:07

Processo Reativado

09/09/2024, 13:50

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:50

Baixa Definitiva

05/09/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/08/2024, 07:46

Recebidos os autos

16/08/2024, 07:46

Recurso Especial não admitido

16/08/2024, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/08/2024, 07:46

Recebidos os autos

16/08/2024, 07:46

Recurso Especial não admitido

15/08/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/08/2024, 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/08/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/08/2024, 11:58

Recebidos os autos

15/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:34

Juntada de certidão

26/07/2024, 16:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/07/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 18:28

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

21/06/2024, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2024, 12:57

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado

13/06/2024, 14:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:18

Juntada de intimação de pauta

17/05/2024, 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2024, 16:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2024, 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

14/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2024, 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:48

Recebidos os autos

30/04/2024, 09:48

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

29/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

25/04/2024, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 18:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:17

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:55

Juntada de certidão

10/04/2024, 10:54

Recebidos os autos

09/04/2024, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

05/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 14:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 09:11

Recebidos os autos

25/03/2024, 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

21/03/2024, 16:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

21/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2024, 16:02

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

15/03/2024, 11:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

15/03/2024, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 17:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 08:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

31/01/2024, 13:08

Recebidos os autos

31/01/2024, 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

29/01/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:43

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

23/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 15:57

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

13/12/2023, 15:05

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 21:38

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:32

Retirado de pauta

16/10/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:29

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 12:54

Recebidos os autos

06/10/2023, 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

06/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2023, 15:48

Recebidos os autos

21/09/2023, 18:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

11/09/2023, 14:26

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

10/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:42

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:45

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 11:21

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:46

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2023, 17:07

Recebidos os autos

27/06/2023, 15:34

Recebidos os autos

27/06/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/06/2023, 15:34

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 15:34

Despacho

•27/11/2024, 13:54

Decisão

•13/11/2024, 14:31

Decisão

•13/11/2024, 14:08

Decisão

•10/10/2024, 13:42

Despacho

•29/09/2024, 12:03

Despacho

•27/09/2024, 18:15

Despacho

•11/09/2024, 18:32

Despacho

•10/09/2024, 14:02

Despacho

•09/09/2024, 13:41

Decisão

•16/08/2024, 15:19

Decisão

•16/08/2024, 15:18

Decisão

•16/08/2024, 07:46

Decisão

•15/08/2024, 17:40

Todos os documentos(49)

Despacho

•29/11/2024, 13:13

Despacho

•28/11/2024, 13:06

Despacho

•27/11/2024, 13:54

Decisão

•13/11/2024, 14:31

Decisão

•13/11/2024, 14:08

Decisão

•10/10/2024, 13:42

Despacho

•29/09/2024, 12:03

Despacho

•27/09/2024, 18:15

Despacho

•11/09/2024, 18:32

Despacho

•10/09/2024, 14:02

Despacho

•09/09/2024, 13:41

Decisão

•16/08/2024, 15:19

Decisão

•16/08/2024, 15:18

Decisão

•16/08/2024, 07:46

Decisão

•15/08/2024, 17:40

Petição

•01/07/2024, 18:28

Manifestação da Defensoria Pública

•25/06/2024, 13:54

Acórdão

•24/06/2024, 10:27

Anexo

•15/05/2024, 10:39

Despacho

•30/04/2024, 11:46

Despacho

•30/04/2024, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública

•29/04/2024, 12:29

Acórdão

•26/04/2024, 09:19

Manifestação da Defensoria Pública

•26/03/2024, 16:00

Despacho

•25/03/2024, 12:01

Despacho

•25/03/2024, 09:11

Acórdão

•18/03/2024, 08:06

Despacho

•29/01/2024, 10:43

Despacho

•18/12/2023, 16:35

Despacho

•18/12/2023, 15:57

Despacho

•06/10/2023, 13:59

Despacho

•06/10/2023, 12:54

Despacho

•27/06/2023, 15:26

Decisão

•14/06/2023, 11:49

Sentença

•28/03/2023, 10:46

Decisão

•24/02/2023, 16:22

Despacho

•23/01/2023, 16:34

Despacho

•20/12/2022, 16:07

Decisão

•17/11/2022, 16:51

Outros Documentos

•16/11/2022, 18:46

Outros Documentos

•28/10/2022, 12:30

Despacho

•13/10/2022, 16:03

Despacho

•07/10/2022, 16:45

Decisão

•05/10/2022, 11:30

Anexo

•30/09/2022, 13:14

Decisão

•26/09/2022, 18:41

Decisão

•20/09/2022, 12:51

Anexo

•15/09/2022, 18:25

Decisão

•13/09/2022, 16:18