Procedimento Comum Cível 0701318-72.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701318-72.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de LAURISTON LIMA CHAVES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:04

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:04

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701318-72.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE REU: LAURISTON LIMA CHAVES CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2024 09:31:41. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

28/05/2024, 11:41

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/05/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 24/05/2024

28/05/2024, 09:32

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO QUITADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). CABIMENTO. PREVISÃO DA PENALIDADE NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO ART. 1.336, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de obrigação líquida e com data de vencimento preestabelecida, a constituição em mora do devedor ocorre automaticamente quando do não pagamento do débito, dando ensejo à incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. 2. No caso, a não quitação das taxas condominiais devidas pelo condômino nas respectivas datas de vencimento o constituiu automaticamente em mora, justificando, assim, o arbitramento da correção monetária e dos juros de mora desde o vencimento da obrigação. 3. É cabível a condenação do devedor de débito condominial ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) da dívida, por se tratar de penalidade prevista expressamente na convenção do condomínio e também no art. 1.336, §1°, do Código Civil. 4. Recurso de apelação provido.

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/11/2023, 14:43

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de LAURISTON LIMA CHAVES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:24

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 17:31

Sentença

•20/09/2023, 13:55

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAURISTON LIMA CHAVES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAURISTON LIMA CHAVES em 22/11/2023 23:59.

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