Cumprimento de sentença 0702476-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702476-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL PELO PREPOSTO. DISPENSA DE FIADOR. AQUISIÇÃO DAS COTAS PARA COMPRA DE BEM. PAGAMENTO. EXIGÊNCIA POSTERIOR DE FIADOR. VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de sua atividade bancária, seja por falha na segurança, no dever de prestar informação ou nos deveres de lealdade e cooperação. 2. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", sendo certo que o referido dispositivo traduz a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento que se beneficia pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 3. Resta evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré, pela violação ao dever de informação, devendo a instituição financeira liberar o pagamento do bem adquirido por meio de consórcio, sem a exigência de garantia complementar de fiador, conforme informação pré-contratual comprovadamente prestada por seu preposto ao consumidor, que goza de vulnerabilidade técnica e informacional, devendo ser protegida a qualidade do seu consentimento. 4. Há dano moral indenizável uma vez que a exigência posterior de fiador, em contrapartida à informação inicialmente prestada, impôs ao consumidor o constrangimento de solicitar a amigos que fossem seus fiadores, e terem sido recusados pela instituição financeira, além de figurar como inadimplente perante a empresa vendedora do bem a ser adquirido por meio do consórcio não liberado, e pelo desgaste na demora na solução do problema, que visava a aquisição do bem para sua sociedade empresária. 5. Apelação conhecida e não provida.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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