Procedimento Comum Cível 0700384-17.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700384-17.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700384-17.2023.8.07.0010. REQUERENTE: GEYSA DE OLIVEIRA PAULO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Fica a parte autora intimada para EMENDAR o pedido de cumprimento de sentença para: 1) adequar seu pedido de cumprimento de sentença no que tange ao valor da causa, devendo apresentar seus cálculos conforme previsão legal, que conforme o § 1º do art. 523, do CPC, a incidência de multa de 10% e de honorários da fase de cumprimento de sentença somente ocorrerão depois do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias dado ao executado para pagamento do débito após o recebimento do cumprimento de sentença, portanto, os cálculos do débito que instruírem o pleito de cumprimento de sentença (ID 190028892) deverão vir livres de tais acréscimos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Fica a parte autora, ainda, intimada a manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. SANTA MARIA, DF, 8 de abril de 2024 16:21:40. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO. INDEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual devem ser aplicadas as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do STJ. 2. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, e a parte ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do CPC. 3. As instituições financeiras possuem maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados na inicial, eis que dispõem de toda a documentação sobre o negócio jurídico celebrado, justificando-se a inversão do ônus da prova. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham, tal como as fraudes causadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). 5. Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, por não ter observado o dever de cautela na contratação, é devido o reconhecimento da inexistência da dívida impugnada, tendo em vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro em seu nome. 6. A jurisprudência do STJ entende que, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova em relação ao prejuízo sofrido. 7. O valor da indenização deve ser pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para assegurar a reparação dos danos experimentados e atender ao caráter sancionatório e pedagógico, sem, contudo, servir ao enriquecimento ilícito. 8. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 9. Considerando a ausência de dificuldade na produção das provas pelo banco, não se verifica a justa causa ou motivo de força maior para a alegação de fatos e a juntada de documentos pelo banco somente em sede recursal. 10. Nego provimento ao recurso.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)