Cumprimento de sentença 0722748-43.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722748-43.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722748-43.2019.8.07.0003. RECORRENTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS. PREJUDICIAIS DE PRECRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA SUA EXTENSÃO. 1. Apesar de se tratar de matéria de ordem pública, uma vez rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência em decisão saneadora, cabia à parte se insurgir contra o pronunciamento judicial por meio do recurso adequado, uma vez sob pena de preclusão. 2. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão – Teoria Eclética de Liebman – ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 3. Os elementos colacionados aos autos evidenciam que o projeto e construção do empreendimento foi realizado pela requerida, razão pela qual é parte legítima para compor o polo passivo em demanda que se busca a reparação de vícios relacionados à incorporação do condomínio. 4. Comprovados os defeitos estruturais na execução do projeto, deve a incorporadora responder pela reparação dos danos. 5. De acordo com o artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento da parte, modificar o valor ou periodicidade das astreintes ou até excluí-la. 6. A jurisprudência está assentada no sentido de que a multa diária deve buscar unicamente o efeito persuasório para fins de cumprimento da determinação judicial, devendo-se acautelar para que não seja fonte de enriquecimento indevido. 7. Assim, a fim de guardar proporcionalidade com a obrigação de fazer estabelecida na sentença e evitar enriquecimento ilício por parte do autor, revela-se adequada a redução da multa diária para patamar razoável. 8. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA SUA EXTENSÃO. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 248 e 249, ambos do Código Civil, sustentando que não tem condições financeiras de arcar com a obrigação de fazer imposta, razão pela qual pede a conversão da ação em perdas e danos a serem indenizadas ao recorrido com habilitação do crédito nos autos do plano de recuperação judicial da recorrente; b) artigo 49 da Lei 11.101/2005, defendendo que o crédito oriundo da presente demanda é concursal, pois já existente quando do pedido de recuperação judicial da recorrente e, nesse aspecto, impõe-se a observância ao tema 1.051 dos recursos repetitivos do STJ onde restou decidido que a data do fato gerador do crédito (época em que a obrigação foi contraída) é que determina a sua habilitação na recuperação judicial e não a data da decisão judicial que declarou a existência de tal obrigação. Ao final, requer que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Vinícius Cardoso Costa Loureiro, OAB/SP 344.871 (ID 55952958). Na petição de ID 56768241, o recorrido pede a exclusão da petição de ID 56768214 em que manifestou desinteresse de manifestação, após ser intimado para apresentar contrarrazões ao apelo especial (ID 56044179). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 248 e 249, ambos do Código Civil, porquanto falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente. Com efeito, restou assentado no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por ambas as partes que: "Quanto aos argumentos de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES não há interesse recursal uma vez que na sentença já havia deferida a possibilidade de perdas e danos” (ID 54613526). Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta ao artigo 49 da Lei 11.101/2005, porque referido dispositivo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por fim, determino que as intimações relativas à recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Vinícius Cardoso Costa Loureiro, OAB/SP 344.871 (ID 55952958). Nada a prover quanto ao requerimento da parte recorrida (ID 56768241), porquanto a renúncia configura fato extintivo do direito de contrarrazoar, gerando efeitos preclusivos, sendo, pois, irretratável (artigo 225 do CPC). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(76)