Execução de Título Extrajudicial 0726260-92.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.373,22

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:20

Juntada de alvará de levantamento

07/05/2026, 16:20

Juntada de certidão

18/04/2026, 03:16

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:21

Juntada de alvará de levantamento

17/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

24/02/2026, 03:16

Juntada de certidão

15/01/2026, 12:16

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:38

Juntada de alvará de levantamento

12/01/2026, 15:38

Juntada de certidão

20/12/2025, 03:15

Juntada de certidão

18/11/2025, 16:12

Juntada de alvará de levantamento

18/11/2025, 16:12

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:50

Juntada de alvará de levantamento

10/10/2025, 12:50

Juntada de certidão

03/10/2025, 03:24

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:20

Juntada de alvará de levantamento

07/05/2026, 16:20

Juntada de certidão

18/04/2026, 03:16

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:21

Juntada de alvará de levantamento

17/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

24/02/2026, 03:16

Juntada de certidão

15/01/2026, 12:16

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:38

Juntada de alvará de levantamento

12/01/2026, 15:38

Juntada de certidão

20/12/2025, 03:15

Juntada de certidão

18/11/2025, 16:12

Juntada de alvará de levantamento

18/11/2025, 16:12

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:50

Juntada de alvará de levantamento

10/10/2025, 12:50

Juntada de certidão

03/10/2025, 03:24

Juntada de certidão

27/09/2025, 03:24

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:54

Juntada de alvará de levantamento

18/09/2025, 15:54

Juntada de certidão

09/09/2025, 03:10

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:09

Juntada de alvará de levantamento

04/09/2025, 15:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 03:55

Juntada de certidão

25/07/2025, 19:15

Juntada de alvará de levantamento

25/07/2025, 19:15

Juntada de certidão

13/06/2025, 03:13

Juntada de certidão

04/06/2025, 16:48

Juntada de alvará de levantamento

04/06/2025, 16:48

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:28

Juntada de certidão

17/05/2025, 03:23

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:36

Juntada de alvará de levantamento

28/04/2025, 12:36

Juntada de certidão

23/04/2025, 03:09

Juntada de certidão

22/03/2025, 03:38

Juntada de certidão

28/02/2025, 17:31

Juntada de alvará de levantamento

28/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR - CPF: 457.944.641-00 (EXECUTADO) em 12/02/2025.

14/02/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:16

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 02:38

Recebidos os autos

15/01/2025, 20:17

Outras decisões

15/01/2025, 20:17

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

13/01/2025, 12:37

Juntada de certidão

09/01/2025, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/12/2024, 17:26

Juntada de certidão

17/12/2024, 03:02

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/11/2024, 05:39

Juntada de certidão

14/11/2024, 03:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2024, 16:21

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

24/10/2024, 11:22

Juntada de certidão

18/10/2024, 03:01

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:26

Outras decisões

10/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

21/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:52

Decorrido prazo de DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/07/2024, 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 14:36

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:32

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:49

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:30

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726260-92.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA EXECUTADO: DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, para que promova o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) dos proventos do Sr. DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR, inscrito no CPF n. 457.944.641-00, até o limite do valor de R$ 3.373,22. Feito isso, deverá o referido órgão transferir as importâncias bloqueadas para conta judicial vinculada a este Juízo, comunicando o seu cumprimento, com a informação do número da conta judicial, data dos depósitos e valores mensais bloqueados. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento ao referido empregador via e-mail e, se o caso, por meio do Sistema SEI, via barramento. O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected] ou por meio do sistema SEI, se o caso. Com a resposta do expediente, em caso positivo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada da constrição efetivada para apresentação de impugnação dentro do prazo legal. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 09:43

Deferido em parte o pedido de ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA - CPF: 035.277.875-00 (EXEQUENTE)

20/02/2024, 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

19/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:52

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726260-92.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA EXECUTADO: DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei espelho e resultado da diligência Sisbajud, infrutífera. Outrossim, de ordem da Juíza de Direito, Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Circunscrição de CeilândiaDF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 12:40:26.

01/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/01/2024, 12:41

Juntada de certidão

10/01/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726260-92.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA EXECUTADO: DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR DECISÃO Considerando o resultado da última diligência e o pedido da parte exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a reiteração da pesquisa SISBAJUD, com a utilização do novo recurso tecnológico, denominado “teimosinha”, que permite que as ordens de bloqueio sejam repetidas pelo sistema de forma automática, observado o lapso temporal máximo de 10 (dez) dias. Não havendo êxito, intime-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:17

Recebidos os autos

16/12/2023, 15:42

Deferido em parte o pedido de ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA - CPF: 035.277.875-00 (EXEQUENTE)

16/12/2023, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

10/12/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726260-92.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA EXECUTADO: DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR DECISÃO Diante da tentativa de penhora por mandado frustrada e do não comparecimento do executado à audiência de conciliação, impulsione-se o feito com a intimação do exequente para informar se houve o pagamento do débito. Caso negativo e havendo requerimento, promova-se a diligência SISBAJUD, nos moldes delineados na decisão precedente: Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo. Feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença. Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s). Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 10:48

Outras decisões

17/11/2023, 10:48

Decorrido prazo de DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

30/10/2023, 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

24/10/2023, 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/10/2023, 16:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/10/2023, 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/10/2023, 14:58

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 20:59

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:52

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726260-92.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA EXECUTADO: DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726260-92.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA EXECUTADO: DOURIVAN DE SOUZA AGUIAR CERTIDÃO Certifico que, nesta data, CANCELEI a audiência de designada para o dia 09/10/2023 17:00, tendo em vista a proximidade e a falta de tempo hábil para novas diligências. Circuns Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 13:05

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/10/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 16:27

Juntada de certidão

08/09/2023, 15:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2023, 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/09/2023, 15:50

Recebidos os autos

01/09/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

29/08/2023, 10:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/08/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 16:55

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 12:57

Decisão

•15/01/2025, 20:17

Decisão

•10/09/2024, 16:26

Decisão

•20/02/2024, 09:43

Decisão

•20/02/2024, 09:42

Decisão

•16/12/2023, 15:42

Decisão

•16/12/2023, 15:42

Decisão

•23/11/2023, 16:46

Decisão

•17/11/2023, 10:48

Despacho

•01/09/2023, 19:06