Procedimento Comum Cível 0702091-43.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702091-43.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. Número do ATO ORDINATÓRIO De ordem, ante a manifestação da parte embargante nos IDs 59107792 e 59107803, fica intimada a parte EMBARGADA, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação no r. despacho de. ID 58656440. Brasília/DF, 15 de maio de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora da 8ª Turma Cível

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. EMBARGANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EMBARGADO: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO D E S P A C H O De acordo com o art. 435 do Código de Processo civil é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. Deste modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco dias), manifestar-se acerca da preclusão dos documentos apresentados ao ID 58645320. Em seguida, manifeste-se a parte contrária, no mesmo prazo. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. EMBARGANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EMBARGADO: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO D E S P A C H O À parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO VALOR DO IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO PROVA O FATO DECLARADO. ÁGIO VEÍCULO. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM OS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. Na espécie, o juízo de origem expôs satisfatoriamente as razões para refutar as alegações referentes aos pedidos. 2. O juízo a quo fundamentou de maneira clara e suficiente a posição adotada quanto aos elementos de convicção que conduziram à parcial procedência do pedido inicial. Outrossim, não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundamentar de forma lógica e coerente o seu posicionamento. 3. A configuração de crime previsto na Lei n° 13.869/2019 exige o dolo específico, que ocorre quando o agente público tem a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 4. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo incumbência do réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 4.1 Nos autos ficou demonstrado que o imóvel foi transferido aos réus de forma simulada, devendo haver a indenização pelo valor da alienação aos terceiros adquirentes de boa-fé. 5. O documento particular prova que houve a declaração do fato pelo declarante, mas não o fato declarado, nos termos da previsão do parágrafo único do art. 408 do Código de Processo Civil. 6. É de incumbência do possuidor, pelo período em que o veículo ficou em seu poder, o pagamento das prestações, assim como o pagamento dos impostos e manutenção do bem. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Apelação interposta pelos réus conhecida e parcialmente provida.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. APELANTE: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO, GERALDO CARDOSO MOITINHO APELADO: GERALDO CARDOSO MOITINHO, ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO D E S P A C H O Instado a apresentar os vídeos completos, o apelante Geraldo alega a existência de preclusão quanto a chance de manifestação, pelos apelados, acerca do processo administrativo. Requer a determinação de juntada dos extratos bancários de Sérgio Soares e Thiago. Preliminarmente, cabe mencionar a preclusão do pedido de provas em instância recursal. Outrossim, não houve alegação, em Apelação, de cerceamento de defesa pela ausência de produção das mencionadas provas. Por sua vez, certo de que foi oportunizado aos apelados a manifestação quanto aos vídeos e documentos novos apresentados pelo autor ao ID 51862182. Entretanto, prezando pelo princípio da Cooperação Judicial e para uma adequada prestação judicial, determina-se, de ofício, a juntada integral da audiência e do processo administrativo. Assim, oportunizo, no prazo de 05 (cinco) dias, ao apelante Geraldo a apresentação da integra do processo administrativo disciplinar n°2019.8.2007.1759 e da audiência realizada. Sendo apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte contrária, com prazo de 10 (dez) dias, eis que se tratam de documentos novos requisitados de ofício. Mantendo-se inerte, tornem conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. APELANTE: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO, GERALDO CARDOSO MOITINHO APELADO: GERALDO CARDOSO MOITINHO, ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO D E S P A C H O Instado a apresentar os vídeos completos, o apelante Geraldo alega a existência de preclusão quanto a chance de manifestação, pelos apelados, acerca do processo administrativo. Requer a determinação de juntada dos extratos bancários de Sérgio Soares e Thiago. Preliminarmente, cabe mencionar a preclusão do pedido de provas em instância recursal. Outrossim, não houve alegação, em Apelação, de cerceamento de defesa pela ausência de produção das mencionadas provas. Por sua vez, certo de que foi oportunizado aos apelados a manifestação quanto aos vídeos e documentos novos apresentados pelo autor ao ID 51862182. Entretanto, prezando pelo princípio da Cooperação Judicial e para uma adequada prestação judicial, determina-se, de ofício, a juntada integral da audiência e do processo administrativo. Assim, oportunizo, no prazo de 05 (cinco) dias, ao apelante Geraldo a apresentação da integra do processo administrativo disciplinar n°2019.8.2007.1759 e da audiência realizada. Sendo apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte contrária, com prazo de 10 (dez) dias, eis que se tratam de documentos novos requisitados de ofício. Mantendo-se inerte, tornem conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. APELANTE: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO, GERALDO CARDOSO MOITINHO APELADO: GERALDO CARDOSO MOITINHO, ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/08/2023, 23:21

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 15:53

Publicado Certidão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 17:43

Sentença

•15/06/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO VALOR DO IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO PROVA O FATO DECLARADO. ÁGIO VEÍCULO. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM OS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. Na espécie, o juízo de origem expôs satisfatoriamente as razões para refutar as alegações referentes aos pedidos. 2. O juízo a quo fundamentou de maneira clara e suficiente a posição adotada quanto aos elementos de convicção que conduziram à parcial procedência do pedido inicial. Outrossim, não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundamentar de forma lógica e coerente o seu posicionamento. 3. A configuração de crime previsto na Lei n° 13.869/2019 exige o dolo específico, que ocorre quando o agente público tem a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 4. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo incumbência do réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 4.1 Nos autos ficou demonstrado que o imóvel foi transferido aos réus de forma simulada, devendo haver a indenização pelo valor da alienação aos terceiros adquirentes de boa-fé. 5. O documento particular prova que houve a declaração do fato pelo declarante, mas não o fato declarado, nos termos da previsão do parágrafo único do art. 408 do Código de Processo Civil. 6. É de incumbência do possuidor, pelo período em que o veículo ficou em seu poder, o pagamento das prestações, assim como o pagamento dos impostos e manutenção do bem. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Apelação interposta pelos réus conhecida e parcialmente provida.

11/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Expedição de Certidão.

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