Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037107-96.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037107-96.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037107-96.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA, MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS e o DISTRITO FEDERAL interpuseram embargos declaratórios (ID 175588120 e ID 176590440) contra a decisão de ID 174381653, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 41.152.049,62). MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS alegam que a decisão é omissa quanto a majoração dos honorários advocatícios em 15% pelo e. STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (ID 175588120). O DISTRITO FEDERAL aduz que a decisão é omissa e obscura em relação a divergência quanto ao valor dos honorários que seriam fixados por força da aplicação do juízo de equidade. Afirma que não foi considerada a declaração de voto expressa da divergência quanto ao capítulo dos honorários (ID 176590440). Em resposta de ID 178563732, MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS requerem (i) o não conhecimento dos aclaratórios ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade sanáveis pela via recursal eleita; ou, subsidiariamente, (ii) sejam integralmente rejeitados os embargos de declaração. O DISTRITO FEDERAL afirma que a impugnação não questionou o aumento porquanto não havia necessidade de pronunciamento explícito do Juízo sobre esse montante. Requer sejam os embargos integralmente rejeitados (ID 186018461). É o breve relatório. Decido. II - Os recursos são tempestivos e adequados, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, somente os embargos de ID 175588120 merecem prosperar. Embargos de ID 175588120: De fato, o DISTRITO FEDERAL interpôs o Agravo em Recurso Especial n. 1.833.785-DF (ID 92162168), tendo o e. STJ não conhecido do recurso e majorado os honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Assim, aproveito a oportunidade para sanar o vício apontado. A decisão embargada determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor da causa. No entanto, considerando a majoração imposta pelo e. STJ, o cálculo da verba sucumbencial deve ser de 1% majorado em 15% sobre o valor da causa (R$ 41.152.049,62). Embargos de ID 176590440: Sobre a alegação de que a decisão embargada é omissa e obscura, não se vislumbram os vícios apontados. Ao contrário do alegado, a decisão ressaltou o voto vencedor, proferido pela Desembargadora ANA CANTARINO, que redigiu o acórdão n. 1196251 (ID 92162002): “O cotejo do excerto acima transcrito e dos demais votos constantes no acórdão de ID 92162002 acerca dos honorários demonstra que os votos dos Desembargadores DIAULAS RIBEIRO, EUSTÁQUIO DE CASTRO e ANA CANTARINO formaram maioria quanto a fixação da verba sucumbencial mediante a apreciação equitativa, tendo o voto vencedor, proferido pela Desembargadora ANA CANTARINO, arbitrado os honorários sucumbenciais de forma equitativa, no montante de 1% sobre o valor da causa, em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme exposto. Desse modo, a alegação de que não houve consenso deste Tribunal na fixação da verba sucumbencial não merece acolhida, vez que três dos cinco desembargadores da 8ª Turma Cível decidiram pela apreciação equitativa para o arbitramento, consoante analisado.” III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 176590440, opostos pelo DISTRITO FEDERAL. Ainda, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 175588120, opostos por MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para sanar a omissão alegada, com efeitos infringentes, e retificar o 2º parágrafo do item III da decisão de ID 174381653, nos seguintes termos: Onde se lê: “Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 41.152.049,62)”; leia-se: “Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em 1% e majorados em 15% sobre o valor da causa (R$ 41.152.049,62)”. No mais, mantém a decisão de ID 174381653 conforme proferida. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:37:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 04/10/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de ofício de requisição

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(48)