Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0037107-96.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 41.152.049,62

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA

Terceiro

SANOLI

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/DF 24694·CPF·Representa: Autor

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/DF 24694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA

Terceiro

SANOLI

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2021, 15:30

Juntada de certidão

19/05/2021, 15:19

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:48

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 01/02/2021.

02/02/2021, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

05/12/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 15:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/12/2020, 15:28

Recebidos os autos

05/12/2020, 15:28

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/12/2020, 11:49

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

19/05/2021, 15:30

Juntada de certidão

19/05/2021, 15:19

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:48

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

Documentos

Despacho

•05/12/2020, 15:28

Decisão

•10/11/2020, 14:11

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legal

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05/02/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 01/02/2021.

02/02/2021, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

05/12/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 15:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/12/2020, 15:28

Recebidos os autos

05/12/2020, 15:28

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/12/2020, 11:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2020, 11:49

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/12/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 02:15

Publicado Certidão em 13/11/2020.

13/11/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/11/2020, 14:11

Recebidos os autos

10/11/2020, 14:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

10/11/2020, 14:11

não conhecimento

10/11/2020, 14:11

Recebidos os autos

09/11/2020, 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/11/2020, 17:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/11/2020, 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2020, 12:13

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/11/2020, 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2020, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:09

Publicado Certidão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:19

Juntada de Petição de agravo interno

07/10/2020, 11:37

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:16

Publicado Certidão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO2 - (em grau de recurso)

19/08/2020, 22:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

19/08/2020, 22:36

Recebidos os autos

19/08/2020, 22:36

não conhecimento

19/08/2020, 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2020, 16:13

Recebidos os autos

19/08/2020, 16:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2020, 10:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2020, 10:50

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/08/2020, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2020, 20:24

Publicado Certidão em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/07/2020, 12:55

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

22/07/2020, 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:21

Publicado Decisão em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:17

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:18

Juntada de certidão

28/05/2020, 16:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 14:30

Recebidos os autos

27/05/2020, 14:30

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 14:30

Recurso Especial não admitido

26/05/2020, 16:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2020, 17:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2020, 17:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2020, 17:48

Juntada de certidão

25/05/2020, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2020, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2020, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 02:42

Juntada de certidão

13/04/2020, 11:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/04/2020, 11:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

07/04/2020, 18:23

Juntada de certidão

07/04/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.

07/02/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:04

Juntada de certidão

05/02/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 15:55

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 15:50

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 15:55

Decisão

•19/08/2020, 22:36

Decisão

•28/05/2020, 16:18

Decisão

•27/05/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:50

Acórdão

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:55

Acórdão

•04/02/2020, 15:55

Decisão

•04/02/2020, 15:55

Sentença dos Embargos

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:55

Sentença

•04/02/2020, 15:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/12/2020, 15:28

Decisão

•10/11/2020, 14:11

Decisão

•19/08/2020, 22:36

Decisão

•28/05/2020, 16:18

Decisão

•27/05/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:50

Acórdão

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:55

Acórdão

•04/02/2020, 15:55

Decisão

•04/02/2020, 15:55

Sentença dos Embargos

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:55

Sentença

•04/02/2020, 15:55

Despacho

•04/02/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•04/02/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•04/02/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•04/02/2020, 15:54