Execução de Título Extrajudicial 0706010-17.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706010-17.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE PARA SER PARTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial - nota promissória, ao argumento da necessidade de indicação da causa debendi do título. 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. 3. O recorrente alega que o indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação da nota fiscal, referente à nota promissória (causa debendi) é incabível, pois o próprio CPC/15 atribui à nota promissória o caráter de título extrajudicial dotado de autonomia e literalidade, sendo que eventual discussão sobre o negócio que a ensejou deve ser objeto de defesa do devedor. Sustenta que o Enunciado 135 do FONAJE viola a CF/88, pois infringe o princípio do acesso à Justiça. 4. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da devedora. 5. Em conformidade com o Enunciado n. 135 do FONAJE, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 6. O juiz de origem pontuou, em sua sentença, o seguinte: " (...) Observe a parte requerente que o intuito do enunciado n. 135 do FONAJE é justamente resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (Art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (Art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (Art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes e sendo prestado o serviço, a nota fiscal deveria ter sido emitida, ainda que não tenha havido o pagamento. Não há, portanto, qualquer óbice à juntada do referido documento nestes autos. (...)” 7. Além disso, a sentença apresentou dados obtidos no painel de grandes demandantes do TJDFT, em que coloca a parte recorrente (SIGA CREDITO FACIL LTDA) em 133º no ranking de grandes demandantes do Distrito Federal, à frente de grandes empresas como Poupex, Ativos S/A, Cartão BRB, Banco Itaú e Banco Bradesco Cartões. 8. A nota promissória é um título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC) autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 9. Não obstante isso, a questão controvertida também diz respeito à legitimidade para ser parte perante o Sistema dos Juizados Especiais. 10. A empresa SIGA CREDITO FACIL LTDA, conforme documento juntado nos autos da Junta Comercial do Distrito Federal, é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Logo, apresentando documento da sua condição, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, nos termos do art. 8º, §1, inc. II, da Lei 9.099/95. 11. Por fim, a despeito da criação do Fórum Nacional de Juizados Especiais, com o intuito de troca de informações, visando à padronização e aprimoramento do microssistema, a força normativa de seus enunciados não é vinculante tampouco podem se sobrepor ao texto legal e condicionar o acesso à justiça de parte legalmente admitida. 12. Nessa linha, dispensável a apresentação da origem da dívida bem como presentes documentos da sua condição de Microempresa, a sentença deve ser anulada para que o processo tenha seu curso regular. 13. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução. 14. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

15/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(66)

legal