Cumprimento de sentença 0703755-53.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703755-53.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA DE MOTOCICLETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MOTOCICLETA NÃO ENTREGUE. DANOS MATERIAIS. VOUCHER QUE NÃO PODE SER INCLUÍDO NA RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “(i) determinar a ré que entregue os produtos adquiridos pelo autor (motocicleta e capacete), no prazo de 15 dias. Descumprida a obrigação, converta-se no pagamento do valor efetivamente desembolsado pelo autor (R$ 19.490,00), acrescido de correção monetária pelo INPC, da data da compra, e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação; (ii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dessa sentença, e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação”. 2. Em suas razões recursais (ID 56216459), o recorrente postula que sejam incluídos no cálculo dos danos materiais os valores obtidos mediante a concessão de vouchers pela empresa recorrida. Requer, ademais, a majoração da indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 56216465), a empresa recorrida alegou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, a não ocorrência de ato ilícito a ensejar a reparação de danos morais, e que os valores dos vouchers não devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrente. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 56216460, 56216461 e 56216462). Ofertadas as contrarrazões (ID 56216465). 4. As razões recursais apresentadas pelo recorrente dialogam com os argumentos trazidos em sentença, impugnando pontos específicos da decisão. Não prosperam, assim, as alegações do recorrido quanto à ausência de dialeticidade do recurso. 5. No caso dos autos, a parte autora relata ter adquirido uma motocicleta e um capacete da empresa requerida, que inicialmente seriam entregues em 13/09/2022 (ID 56216283), contudo, ultrapassado mais de um ano desde a data prevista para entrega, os produtos ainda não lhe foram entregues. Conforme consta na petição inicial, a parte ré concedeu dois vouchers ao requerente, totalizando R$ 1.299,00 em crédito passível de ser utilizado como desconto. O restante do valor, R$ 19.490,00, foi pago pelo consumidor mediante cartão de crédito e boleto bancário. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto à inclusão do valor dos vouchers no montante a ser restituído em caso de descumprimento da obrigação de entrega dos bens, como não foram efetivamente desembolsados pelo recorrente, configurando, em verdade, descontos concedidos pelo recorrido, tem-se que o seu pagamento geraria enriquecimento ilícito ao requerente. Portanto, neste ponto, não merece reparos a sentença. 8. Em relação à majoração do valor fixado a título de danos morais, melhor sorte não assiste ao recorrente. A quantia fixada em sentença (R$ 1.000,00) observou a jurisprudência das Turmas Recursais, as condições pessoais e econômicas das partes, bem como a gravidade concreta do dano. Considerando os critérios acima especificados, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional ao caso. Nesse sentido, quanto aos parâmetros para fixação de danos morais: Acórdão 1642267, 07213589120228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 10. Responderá o recorrente vencido ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 55). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703755-53.2023.8.07.0021. AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA BRAGA REU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Incontroverso nos autos que o autor adquiriu uma motocicleta e um capacete da ré, tendo sido acordado inicialmente a entrega dos bens para 20 semanas após a compra; contudo, depois de sucessivas prorrogações de prazo comunicadas pela requerida, e ultrapassado mais de um ano do prazo inicial, até hoje os produtos não foram entregues. Embora seja notória a escassez de produtos importados, tal qual os utilizados pela requerida para montagem de suas motocicletas, decorrente da pandemia da Covid-19, quando entabulado o contrato (2021) a requerida tinha conhecimento do contexto mercadológico à época, ainda assim, assumiu a entrega no prazo acima. Desse modo, não houve surpresa por fato superveniente ou imprevisível a justificar o atraso. No mais, a observância às exigências governamentais relativas à burocracia aduaneira é inerente à rotina da empresa que opta por comercializar produtos com insumos importados, não sendo demonstrado qualquer circunstância excepcional que justifique excessiva demora na entrega do bem, sendo a hipótese de fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da requerida pelo inadimplemento. Segundo a dicção do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC). Desse modo, é manifesto o descumprimento contratual, o que dá ensejo à pretensão autoral de exigir o cumprimento forçado do contrato, nos termos do art. 35, I, do CDC. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. Em tese, o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao dano moral. O caso sob exame, todavia, apresenta situação vivenciada pelo requerente suficiente a extrapolar os meros aborrecimentos. Evidente que a demora injustificada e excessiva (um ano) para entrega de um produto essencial e totalmente quitado é situação que acarreta abalos morais, causando sentimentos de angústia e aflição ao consumidor. Nesse sentido, trago à baila caso semelhante: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE PRODUTO. ATRASO. DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PANDEMIA. PREVISIBILIDADE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RISCO DO NEGÓCIO. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de apelação interposta pela Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda., em que sustenta a ausência de responsabilidade civil pelo atraso na entrega de uma motocicleta EVS com duas baterias e dois capacetes Spike ao autor/apelado, sob o fundamento de que a demora decorreu das circunstâncias da pandemia da Covid-19 e das operações portuárias. Pleiteia, portanto, a reforma da r. sentença que a condenou à entrega do produto e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Se não há controvérsia acerca do efetivo atraso na entrega do produto e da quitação do valor acordado entre as partes, é direito do consumidor exigir o cumprimento forçado da prestação devida pela fornecedora, na forma do art. 35, I, do CDC. Assim, afigura-se hígida a determinação judicial para entrega da integralidade do produto adquirido, haja vista a pendência de uma das baterias contratadas. 3. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes das obrigações assumidas, conforme art. 14 do CDC. Essa responsabilidade objetiva só poderá ser afastada caso demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 4. Embora se reconheça que a incidência massiva da pandemia da Covid-19 tenha repercutido globalmente sobre as práticas comerciais, o contrato foi celebrado em setembro de 2021, quando já instaurado o contexto pandêmico e constatados os efeitos de lockdowns, conhecidos e debatidos diuturnamente. Assim, não se trata de fato superveniente e imprevisível. Pelo contrário, o movimento de adequação das operações empresariais àquela realidade permitia ao consumidor inferir que tal situação já havia sido considerada pela fornecedora e estava contemplada no prazo concedido. Anote-se, ademais, que a própria ré/apelante informa como máximo de atraso para desembarque de mercadorias o período de 120 (cento e vinte) dias, o que não condiz com uma dilação de um ano. 5. Se a fornecedora opta pela importação como meio de obter os insumos necessários para confecção dos produtos comercializados no país, deve-se reconhecer que os trâmites do desembaraço aduaneiro são circunstâncias inerentes ao risco do negócio empreendido. Logo, a incidência da fiscalização portuária configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da fornecedora. 6. Diante da essencialidade do produto e do descumprimento do dever da fornecedora de prestar informações adequadas durante o expressivo lapso temporal de mora, o atraso na entrega de automóvel quitado, por mais de um ano, não configura mero descumprimento contratual e é situação apta a gerar danos morais, porquanto a conduta morosa frustra a legítima expectativa do consumidor de usufruir do bem adquirido no prazo avençado e, por conseguinte, aflige atributo da personalidade, pela violação à sua esfera íntima/integridade psíquica. 7. A fim de evitar adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, a jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT considera válido o critério bifásico para arbitramento equitativo do valor da condenação. Na primeira fase, estabelece-se um valor básico, levando-se em conta o interesse jurídico lesado e os precedentes acerca de casos semelhantes. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) e fixa-se o valor definitivo (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 8. Em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e aos anseios de razoabilidade que o Direito exige, bem assim analisando casuisticamente os autos, reputa-se adequada a fixação da indenização pelo Juízo de origem no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1723117, 07372699120228070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes o pedido para: (i) determinar a ré que entregue os produtos adquiridos pelo autor (motocicleta e capacete), no prazo de 15 dias. Descumprida a obrigação, converta-se no pagamento do valor efetivamente desembolsado pelo autor (R$ 19.490,00), acrescido de correção monetária pelo INPC, da data da compra, e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação; (ii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dessa sentença, e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)