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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 37.***.***.0001-35

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MATHEUS DA SILVA AGUIAR

CPF 068.***.***-64

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:38

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ementa em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

legal