Execução de Título Extrajudicial 0712494-46.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712494-46.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712494-46.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE GOMES SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, ANDRE JUSTINO DE BRITO, ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO DESPACHO Para análise do pedido de consulta ao CAGED, demonstre o exequente que tentou obter a almejada informação referente a vínculo empregatício mantido pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício do executado, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil. III. Não se justifica o envio de ofício ao INSS para averiguar se o executado percebe algum benefício previdenciário que, por sua própria natureza e valor, é insuscetível de penhora ainda que se tenha por relativa a impenhorabilidade de que cuida o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. IV. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1781442, 07366024520218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO,, Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 29/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de CLEONICE GOMES SIQUEIRA - CPF: 185.964.281-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO DE BRITO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

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