Execução Fiscal 0703072-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Decorrido prazo de RODRIGO B. LOPES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:00

Decretada a revelia

01/04/2026, 17:00

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/09/2024, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

29/02/2024, 19:03

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703072-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO B. LOPES, RODRIGO B. LOPES - ME DECISÃO A Executada peticionou no ID 174504517, se insurgindo contra a penhora parcial efetivada via Sistema SisbaJud. Sustentou que os bloqueios efetivados nas datas de 05 e 06 de outubro de 2023 acabaram por impossibilitar o pagamento dos salários dos funcionários da empresa Executada. Afora isso, informou que, paralelamente às atividades da loja de venda de móveis, a pessoa física de RODRIGO BOBROV LOPES trabalha para a empresa PVT – SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA como coordenador de projetos, percebendo um salário mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o qual fora bloqueado judicialmente, também. Com isso, alegou que foram bloqueados nas contas correntes de titularidade do ora impugnante valores referentes ao pagamento dos salários de seus funcionários, bem como o recebimento de seu próprio salário pelo seu empregador. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. De início, é mister reportar que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em desfavor das pessoas jurídicas de RODRIGO B. LOPES, CNPJ: 27.821.373/0002-60 e RODRIGO B. LOPES - ME, CNPJ: 27.821.373/0001-80. A pessoa física de RODRIGO BOBROV LOPES se constitui parte estranha ao feito, sendo certo que a penhora determinada na decisão de ID 166217849 não recaiu sobre ativos financeiros vinculados ao CPF do referido terceiro. Desse modo, a impugnação, quanto ao referido terceiro, não pode ser conhecida por este Juízo. Feito isso, no que se referem à alegação das pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, de que os bloqueios efetivados nas datas de 05 e 06 de outubro de 2023 acabaram por impossibilitar o pagamento dos salários de seus funcionários, as afirmações das Executadas não se sustentam. Primeiramente, as Executadas não se desincumbiram de apresentar os extratos das 09 (nove) instituições bancárias, com as quais possui relacionamento, segundo informação do Sistema SisbaJud (ID 175697906), tampouco o balanço patrimonial da(s) empresa(s), com vista a comprovar suas alegações, se limitando a juntar, tão somente, os documentos de IDs 174504526 a 174504528, sem qualquer indicação do Banco ou Instituição de Crédito em referência. Com isso, não ficou demonstrada a alegada ausência e/ou insuficiência de patrimônio. Ademais, o documento intitulado: “Folha de Pagamento”, inserido no ID 174504537, não é hábil a comprovar que os bloqueios efetivados nas datas de 05 e 06 de outubro de 2023 acabaram por impossibilitar o pagamento dos salários de seus funcionários. Ora. Não há qualquer informação acerca do vínculo das pessoas indicadas no documento em questão com as pessoas jurídicas Executadas. Nenhum contrato de trabalho ou documento equivalente foi apresentado pelas impugnantes. Por fim, é imperioso destacar que o crédito tributário em cobrança nesta Execução Fiscal, na data de 26/07/2023, perfazia o montante de R$ 1.215.234,32 (um milhão, duzentos e quinze mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), enquanto a penhora parcial sequer alcançou 5% (cinco por cento) de seu valor. Não só isso. Em nenhum momento, as Executadas indicaram a pretensão de efetuarem o pagamento da dívida. Ora. É cediço que a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, contudo, a finalidade maior do processo executivo fiscal é a satisfação do credor. A execução é feita no interesse do credor. O alegado princípio da dignidade humana, no presente caso, ao meu ver, não tem aplicação, porquanto, como dito acima, a Execução Fiscal em epígrafe tramita em desfavor de pessoas jurídicas devedores de considerável valo ao Fisco do Distrito Federal. Nada obstante, mesmo que assim não fosse, as Executadas, repise-se, não se desincumbiram de demonstrar a insuficiência de patrimônio. Com as considerações acima, passo às seguintes disposições: I- NÃO CONHEÇO da impugnação de ID 174504517, no que se refere à pessoa física de RODRIGO BOBROV LOPES, eis que se trata de parte estranha ao feito. II- Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO a impugnação, concernente à(s) pessoa(s) jurídica(s) Executada(s). Preclusa esta decisão, prossiga a Secretaria no cumprimento das determinações constantes da decisão de ID 166217849. Intimem-se as Executadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

29/01/2024, 20:29

Indeferido o pedido de RODRIGO B. LOPES - CNPJ: 27.821.373/0002-60 (EXECUTADO)

29/01/2024, 20:29

Decorrido prazo de RODRIGO B. LOPES - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO B. LOPES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/10/2023, 16:49

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/10/2023, 10:08

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

10/10/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703072-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO B. LOPES, RODRIGO B. LOPES - ME DECISÃO Considerando-se a juntada do petitório de ID 174504517, proceda a Secretaria ao levantamento do sigilo da decisão de ID 166217849 e dos documentos em vinculação, a fim de que o patrono dos Executados tenha imediata ciência de seu teor. Feito isso, quanto aos requerimentos formulados, faz-se mister ressaltar que a decisão Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/10/2023, 18:45

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:59

Outras decisões

06/10/2023, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de impugnação

06/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:33

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:11

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

26/07/2023, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/06/2023, 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

12/05/2023, 07:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/05/2023, 07:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 14:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/05/2023, 07:22

Juntada de certidão

12/05/2023, 07:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/05/2023, 07:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

11/05/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

27/04/2023, 22:47

Juntada de certidão

27/04/2023, 22:47

Juntada de ata

27/04/2023, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/04/2023, 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/04/2023, 12:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/04/2023, 12:26

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/03/2023, 07:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 15:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/03/2023, 07:29

Juntada de certidão

13/03/2023, 07:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 15:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/03/2023, 07:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/03/2023, 07:55

Juntada de certidão

08/03/2023, 07:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/03/2023, 07:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/03/2023, 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de RODRIGO B. LOPES - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/02/2023, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 11:43

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:08

Decisão interlocutória - recebido

23/01/2023, 13:07

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/01/2023, 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/01/2023, 10:37

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 10:37

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Decorrido prazo de RODRIGO B. LOPES em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Decretada a revelia

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RODRIGO B. LOPES - CNPJ: 27.821.373/0002-60 (EXECUTADO)

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