Cumprimento de sentença 0703512-45.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703512-45.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703512-45.2023.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO MARCOS SOUSA DA SILVA REU: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO Por meio da petição retro, a parte ré se insurge contra a decisão de ID 184034751 e busca o deferimento de produção de prova oral. Verifica-se que, na petição de ID 178540468, em sede de especificação de provas, a parte ré afirma que: "[...] houve a devida comprovação de que o requerente foi plenamente esclarecido dos termos da contratação optando pela contratação em todos os seus termos [...]" "[...] no termo de ciência juntado aos autos, possui a informação sobre a possibilidade de busca e apreensão e outras possibilidades inseridas no contrato [...]" "[...] a empresa requerida desenvolveu seu serviço, conforme restou comprovado, de forma assídua e regular [...]" Conforme trechos transcritos, a parte ré, a todo momento, relata que suas alegações restam plenamente demonstradas diante dos documentos juntados aos autos. Em seguida, ao fundamentar a respeito da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a parte ré justifica para que "[...] seja feita a colheita de prova oral no intuito de instruir ainda mais o processo dos verdadeiros fatos ocorridos [...]". Verifica-se, nesse sentido, que, por meio da prova oral, a parte ré busca apenas reafirmar a prova documental e não produzir nova prova em relação ao alegado. Por tal motivo, entendo inútil a produção de referida prova. Isso porque, à luz do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, pois, o pedido de produção de prova oral e mantenho a decisão de ID 184034751. Intimem-se. Preclusa esta, anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do Código de Processo Civil). MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Indeferido o pedido de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.276.899/0001-70 (EXECUTADO)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(43)