Cumprimento de sentença 0715261-68.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715261-68.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715261-68.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LOURIVAL DE SOUZA DOURADO REQUERIDO: GETECH INFORMATICA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, ajuizado por LOURIVAL DE SOUZA DOURADO em desfavor de GETECH INFORMATICA EIRELI em que se formula pedido de rescisão de contrato, restituição de quantia paga c/c reparação de materiais. Regularmente citada, a requerida GETECH INFORMATICA EIRELI apresentou contestação, id. 174074312, na qual se manifesta pela improcedência do pedido formulado na inicial. Realizada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável, conforme ata de audiência (id. 174100733). Em réplica, a autora ratificou a pertinência do pedido inicial, id. 176309511. Devidamente intimadas para manifestar quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora se manifestou pela apresentação completa dos vídeos de manutenção do equipamento pela empresa requerida e o depoimento pessoal da representante legada da empresa (id. 177201829). O réu deixou transcorrer em branco o aludido prazo, conforme certidão id. 178451471. Não há matérias preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como ponto controvertido, com base nas alegações do autor e da contestação apresentada pelo réu, a necessidade comprovação de vício ou não na prestação de serviço prestado pela parte requerida. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto/serviço, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe Fixada essa premissa, sabe-se que o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista prevê, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova via judicial, em duas hipóteses, alternativamente: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; ou quando o consumidor for hipossuficiente. No primeiro caso, caso seja constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso concreto, deve-se presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contrária. No segundo caso, observada a hipossuficiência probatória (ausência de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se, v.g., dificuldades de acesso a informações, dados ou documentação, grau de escolaridade, posição social, poder aquisitivo etc.), o magistrado supõem verdadeiras as afirmações do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contrária. No presente feito, vislumbro a presença dos pressupostos de inversão, em razão da hipossuficiência material da autora diante da parte ré para a produção da prova necessária par ao julgamento do mérito da demanda, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC. Assim, intime-se a parte requerida para informar se pretende produzir provas, sob pena de preclusão e arcar com o ônus processual, bem como para apresentar os vídeos completos de manutenção do equipamento pela empresa requerida, no prazo de 15 dias úteis. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURIVAL DE SOUZA DOURADO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETECH INFORMATICA EIRELI em 19/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURIVAL DE SOUZA DOURADO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DE SOUZA DOURADO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GETECH INFORMATICA EIRELI em 09/12/2024 23:59.

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