Execução de Título Judicial 0716669-55.2023.8.07.0020 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716669-55.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GLAUNEZ BORGES DA FONSECA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de execução de título judicial, na qual houve impugnação da parte executada em relação ao valor do débito, alegando excesso de execução e de que teria realizado o pagamento do débito antes do ajuizamento da presente ação, incorrendo a exequente na penalidade do art. 940 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação à id. 177506931. DECIDO. Pois bem. Não merece prosperar a impugnação apresentada pela parte executada, uma vez que o valor requerido pela exequente está em conformidade com os termos da sentença proferida nos autos do processo nº 0739767-52.2021.8.07.0016, não havendo que falar em excesso de execução. Ademais a planilha atualizadora do débito apresentada pela exequente também está em conformidade com os termos da sentença mencionada. Também não merece prosperar a alegação do executado de que a exequente teria ajuizado a presente ação após o pagamento do débito, uma vez que o ajuizamento ocorreu em 27/08/2023 e o pagamento ocorreu em 03/11/2023, conforme comprovante bancário por ele mesmo juntado aos autos. Diante deste pagamento, a parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 17:19

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

08/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/11/2023, 20:31

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716669-55.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: GLAUNEZ BORGES DA FONSECA DECISÃO Reclassifique-se o feito para "Execução de Título Judicial". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cite-se e intime-se o executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 1.102,91), no prazo de 15 (quinze)

10/10/2023, 00:00

Desentranhado o documento

06/10/2023, 18:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/09/2023, 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

06/09/2023, 14:50

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:10

Deferido o pedido de KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA - CPF: 062.625.439-61 (REQUERENTE).

06/09/2023, 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

27/08/2023, 22:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/08/2023, 02:05

Distribuído por sorteio

27/08/2023, 02:05

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Desentranhado o documento

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

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