Cumprimento de sentença 0714811-35.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 15.228,69

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Partes do Processo

FRANCINEIDE DE BRITO LOPES

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LATAM PASS

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANANIAS GOMES DE SOUZA

OAB/AM 9772·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

FRANCINEIDE DE BRITO LOPES

CPF

Autor

LATAM PASS

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AU=IRLAINES BRASIL

Terceiro

TAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL S/A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

TAM LINHAS AERAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TRANSPORTE AEREO MARILIA

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Terceiro

LATAM AIRLAINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASI

Terceiro

TAM LINHA AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUPS S.A

Terceiro

LATAN- AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAN AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS BRASIL

Terceiro

LATAN

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Terceiro

LATAN LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

614002-5700

Terceiro

LARAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASILA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP SA

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 11/08/2023

01/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE BRITO LOPES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

24/07/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

24/07/2023, 14:19

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:29

Juntada de alvará de levantamento

21/07/2023, 13:29

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 11/08/2023

01/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE BRITO LOPES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 13:28

Sentença

•25/07/2023, 13:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/08/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

24/07/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

24/07/2023, 14:19

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:29

Juntada de alvará de levantamento

21/07/2023, 13:29

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:23

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:43

Juntada de alvará de levantamento

20/07/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714811-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCINEIDE DE BRITO LOPES EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Promova-se a transferência da quantia de R$ 114,26 (do depósito judicial de ID 165233397) e mais o valor depositado em ID 136455778 (R$ 8.722,88) para a conta bancária de ID 159880858, em nome do patrono da exequente. Posteriormente, acolhendo os embargos do devedor, determino a transferência para a conta bancária da parte ex Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:10

Outras decisões

18/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/07/2023, 13:46

Juntada de certidão

13/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

12/07/2023, 16:50

Recebidos os autos

07/07/2023, 13:32

Outras decisões

07/07/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/06/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:54

Outras decisões

23/05/2023, 17:36

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

23/05/2023, 13:27

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/05/2023, 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

21/05/2023, 12:33

Recebidos os autos

21/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/05/2023, 13:57

Recebidos os autos

19/05/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:04

Outras decisões

19/05/2023, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

16/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

15/05/2023, 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 10:18

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 07:54

Recebidos os autos

29/03/2023, 18:56

Outras decisões

29/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/03/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

28/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:39

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:39

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:53

Outras decisões

20/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

20/03/2023, 15:31

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:30

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

14/03/2023, 15:25

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2023, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/03/2023, 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/03/2023, 12:10

Juntada de certidão

07/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE BRITO LOPES em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:09

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2023, 14:01

Recebidos os autos

01/02/2023, 17:24

Outras decisões

01/02/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

01/02/2023, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

01/02/2023, 11:09

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 20:33

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/10/2022, 18:57

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:20

Recebidos os autos

14/10/2022, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/10/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/10/2022, 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

04/10/2022, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/09/2022, 16:12

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE BRITO LOPES em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:30

Outras decisões

22/09/2022, 13:28

Recebidos os autos

22/09/2022, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/09/2022, 11:52

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:20

Recebidos os autos

15/09/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

14/09/2022, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

13/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:48

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado

31/08/2022, 19:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Publicado Sentença em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:10

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2022, 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

27/07/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

25/07/2022, 19:42

Juntada de Petição de réplica

25/07/2022, 10:50

Publicado Certidão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Juntada de certidão

20/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de contestação

20/07/2022, 09:08

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

07/07/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

06/07/2022, 18:12

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:17

Juntada de certidão

29/06/2022, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/06/2022, 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC

21/06/2022, 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de contestação

21/06/2022, 10:33

Publicado Certidão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/03/2022, 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/03/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 12:46

Decisão

•18/07/2023, 17:10

Decisão

•18/07/2023, 17:10

Decisão

•07/07/2023, 13:32

Decisão

•24/05/2023, 15:54

Decisão

•23/05/2023, 17:36

Decisão

•19/05/2023, 13:04

Decisão

•19/05/2023, 13:04

Decisão

•29/03/2023, 18:56

Decisão

•29/03/2023, 18:56

Decisão

•20/03/2023, 16:53

Decisão

•20/03/2023, 16:53

Decisão

•09/03/2023, 16:06

Decisão

•02/02/2023, 14:06

Todos os documentos(29)

Sentença

•25/07/2023, 13:28

Sentença

•25/07/2023, 13:28

Decisão

•18/07/2023, 17:10

Decisão

•18/07/2023, 17:10

Decisão

•07/07/2023, 13:32

Decisão

•24/05/2023, 15:54

Decisão

•23/05/2023, 17:36

Decisão

•19/05/2023, 13:04

Decisão

•19/05/2023, 13:04

Decisão

•29/03/2023, 18:56

Decisão

•29/03/2023, 18:56

Decisão

•20/03/2023, 16:53

Decisão

•20/03/2023, 16:53

Decisão

•09/03/2023, 16:06

Decisão

•02/02/2023, 14:06

Decisão

•01/02/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 13:56

Acórdão

•25/11/2022, 20:10

Despacho

•20/10/2022, 12:06

Despacho

•19/10/2022, 17:10

Despacho

•14/10/2022, 14:20

Decisão

•22/09/2022, 13:28

Comprovante

•21/09/2022, 10:30

Despacho

•20/09/2022, 12:21

Despacho

•15/09/2022, 14:14

Sentença

•15/08/2022, 13:10

Sentença

•12/08/2022, 16:06

Despacho

•14/07/2022, 17:32

Despacho

•14/07/2022, 17:32