Arrolamento Comum 0702613-41.2018.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702613-41.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702613-41.2018.8.07.0004. REQUERENTE: CLAUCIO GEORGE DA SILVA HERDEIRO: FRANCISCO VIEIRA FILHO, SHEYLA MARQUES ALVES, RONALDO SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA, CLAUDIO JOSE DA SILVA, CLAYTON RESENDE, ALBERTINO DA SILVA ALECRIM, PAULA ROBERTA DA SILVA ALECRIM, ALINE MARQUES DOS SANTOS, AMANDA MARQUES DOS SANTOS, LEANDRO MARQUES ALVES INVENTARIADO(A): MARIA DO SOCORRO DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO e PARTILHA, sob o rito do arrolamento comum, em decorrência do falecimento de MARIA DO SOCORRO DA SILVA. Conforme a decisão id. 186878947, dentre outras medidas, foi fixado derradeiro prazo ao inventariante Cláucio George da Silva, para venda do veículo Fiat/Uno Way 1.0, ano/modelo 2010/2011, placa JIV6517, pelo valor de R$ 16.000,00; podendo deduzir os débitos em aberto sobre esse bem. Por meio da manifestação id. 194986852, os herdeiros Albertino da Silva Alecrim e Paula Roberta da Silva Alecrim constatam que o inventariante foi desidioso e negligente. O primeiro diz que está à disposição do juízo para nomeação como inventariante e, assim, pugna pela busca e apreensão do veículo, a fim de efetivar a venda. Segundo a petição id. 195543432, o inventariante diz que pagou com seus próprios recursos os impostos do imóvel e do automóvel, bem como atualiza os valores quitados no curso do processo em R$ 5.521,58. (planilha id. 195543432). Em referida petição, apresenta valor médio do veículo em R$ 12.833,33 e dispõe-se a adjudicar por essa quantia, subtraindo-se o que já pagou de impostos (R$ 5.521,83), mais o valor de IPTU de 2023/2024 em R$ 1.838,14; mas também com utilização da parte que lhe cabe na herança para quitação do resíduo. Decido. Trata-se de procedimento distribuído no dia 25/04/2018, ou seja, que tramita há mais de seis anos e, portanto, constante da “Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça”, para julgamento dos processos mais antigos. Não restam dúvidas de que inventariante não tem sido diligente o quanto se espera para a resolução do caso. No entanto, os demais herdeiros também não têm contribuído nesse sentido. Diante desse contexto, até mesmo para mitigar a possibilidade de arquivamento do feito sem a resolução do mérito, como última medida, não vislumbro óbice para que haja o compartilhamento da inventariança e, por ora, entendo não ser o caso, novamente, de busca e apreensão do veículo. Ante o exposto, com fundamento no art. 617 e seguintes do Código de Processo Civil, em conjunto com o inventariante anterior, nomeio o herdeiro Albertino da Silva Alecrim, que deverá, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (art. 618, CPC). Advirto, no entanto, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Para seguimento do feito, expeça-se mandado de avaliação do imóvel inventariado, situado no Lote 13, Quadra 34, Setor Leste Residencial, Gama/DF (id. 162649479 – págs. 25/26). Depois da juntada do laudo, intimem-se os herdeiros para eventual impugnação, exclusivamente por meio dos advogados constituídos (art. 346, caput, CPC), bem como dos débitos quitados pelo primeiro inventariante (planilha id. 195543432), mas também da pretensão dele em permanecer com o veículo com a dedução de valores e compensação com o valor do respectivo quinhão, nos termos da manifestação id. 195543432. Sem prejuízo das diligências acima, intime-se novamente o primeiro inventariante, Claúcio George da Silva, para que apresente certidões negativas de débitos tributários, tanto em nome da inventariada, mas também em relação aos bens arrolados, a fim de que possa ser analisada a possibilidade de direcionamento do veículo inventariado em favor dele. Repita-se que quaisquer dos herdeiros, diante do direito de preferência, poderão depositar o valor integral já autorizado do veículo, em conta judicial à disposição deste juízo, a fim de que seja transferida titularidade. De mais a mais, o novo inventariante, Albertino da Silva Alecrim, poderá entrar em contato com o primeiro, para empreenderem medidas para homologação da partilha, que depende tão apenas da quitação dos tributos, sobretudo sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC). Após transcorridos os prazos, com ou sem impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024, às 14:10:49. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CLAUCIO GEORGE DA SILVA - CPF: 606.074.161-49 (HERDEIRO), CLAUDIO JOSE DA SILVA - CPF: 516.256.361-72 (HERDEIRO), LUIS HENRIQUE DA SILVA - CPF: 707.286.151-34 (HERDEIRO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA DA SILVA ALECRIM em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARQUES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.

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