Embargos de Declaração Cível 0700724-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.091,49

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Autor

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Autor

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 18:39

Decorrido prazo de AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:18

Publicado Ementa em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 14:20

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

13/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:03

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

11/03/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 18:39

Decorrido prazo de AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:18

Publicado Ementa em 15/02/2024.

Documentos

Acórdão

•08/02/2024, 12:13

Despacho

•23/10/2023, 08:03

15/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 14:20

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

13/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:03

Recebidos os autos

23/10/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 07:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

20/10/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 21:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/10/2023, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:18

Publicado Ementa em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:02

Conhecido o recurso de AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO LTDA - CNPJ: 05.359.515/0001-04 (APELANTE) e não-provido

06/09/2023, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 14:28

Recebidos os autos

20/06/2023, 07:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

13/06/2023, 14:57

Recebidos os autos

13/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

13/06/2023, 14:51

Recebidos os autos

12/06/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/06/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 13:53

Despacho

•23/10/2023, 07:57

Acórdão

•09/10/2023, 10:48

Sentença

•24/03/2023, 19:39

Decisão

•17/02/2023, 16:01

Decisão

•02/02/2023, 14:59