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Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

TATIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF 695.***.***-20

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

02/03/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 26/02/2026

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17562/2026

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 1056543/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1056543 - EDcl no REsp 1895995 - Publicação prevista para 22/12/2025

Embargos de Declaração de BRB BANCO DE BRASILIA SA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01056543/2025 - EDcl no REsp 1895995/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01056543/2025 - EDcl no REsp 1895995/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/11/2025 Petição Nº 1056543/2025 -

legal