Embargos de Declaração Cível 0715023-50.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 324.931,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE MONTEIRO FORTES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ

Autor

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ

Autor

BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO STREIT FONTANA

OAB/DF 21404·CPF·Representa: Autor

BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

OAB/DF 61212·CPF·Representa: Autor

CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA

OAB/DF 51343·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SMIDT SIMON

OAB/DF 18671·CPF·Representa: Autor

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA

OAB/SP 378738·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

ANDRE MONTEIRO FORTES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ

Autor

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ

Autor

BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HOSPITAL BRASILIA

Terceiro

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Terceiro

IMPAR

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ

Reu

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ

Reu

BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE MONTEIRO FORTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

GUSTAVO STREIT FONTANA

OAB/DF 21404·CPF·Representa: Autor

BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

OAB/DF 61212·CPF·Representa: Autor

CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA

OAB/DF 51343·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SMIDT SIMON

OAB/DF 18671·CPF·Representa: Autor

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA

OAB/SP 378738·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

OAB/DF 17075·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DJOVANA DA SILVEIRA FREIRE

OAB/DF 68366·CPF·Representa: Autor

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF 54342·CPF·Representa: Autor

BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

OAB/DF 61212·CPF·Representa: Réu

CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA

OAB/DF 51343·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SMIDT SIMON

OAB/DF 18671·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERRARI DIEGUES

OAB/SP 400221·CPF·Representa: Réu

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA

OAB/SP 378738·CPF·Representa: Réu

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF 54342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 16:32

Juntada de certidão

18/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2024, 11:07

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Todas as movimentações(92)

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 16:32

Juntada de certidão

18/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 14:22

Decisão

•19/06/2024, 14:19

09/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2024, 11:07

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 12:40

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 12:40

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:40

Recurso especial admitido

19/06/2024, 12:40

Recurso extraordinário admitido

19/06/2024, 12:40

Recurso especial admitido

19/06/2024, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/06/2024, 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/06/2024, 14:06

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:06

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 13:59

Juntada de certidão

13/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/06/2024, 19:18

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 11:58

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:07

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/04/2024, 17:58

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:58

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2024, 10:27

Publicado Ementa em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/01/2024, 14:49

Expedição de Intimação de Pauta.

17/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/01/2024, 15:11

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

04/12/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 20:03

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

16/11/2023, 21:22

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 18:37

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

10/11/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:24

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:18

Publicado Ementa em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:46

Conhecido o recurso de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - CNPJ: 60.884.855/0022-89 (APELANTE) e provido em parte

02/10/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2023, 14:02

Recebidos os autos

24/08/2023, 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

25/07/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

25/07/2023, 14:52

Recebidos os autos

25/07/2023, 14:52

Recebidos os autos

24/07/2023, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/07/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 12:50

Decisão

•19/06/2024, 12:40

Decisão

•19/06/2024, 12:40

Acórdão

•25/02/2024, 20:24

Despacho

•10/11/2023, 18:50

Despacho

•10/11/2023, 18:37

Acórdão

•09/10/2023, 08:17

Sentença

•28/03/2023, 16:18

Sentença

•13/02/2023, 19:30

Decisão

•25/11/2022, 16:51

Decisão

•22/09/2022, 16:48