Cumprimento de sentença 0705968-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705968-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705968-47.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLECIO DO CARMO CORDEIRO REVEL: ERIKY RAFAEL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 16.041,24. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por CLECIO DO CARMO CORDEIRO em face de ERIKY RAFAEL DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada na forma em que fora citada, ou seja, por aplicativo WhatsApp (ID 152078151), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 16.041,24, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se por oficial de justiça, no endereço informado sob ID 152078151 ( Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Sede, sala 415), observando-se a possibilidade de reconhecimento de intimação presumida. Observe-se. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705968-47.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) CLECIO DO CARMO CORDEIRO RECORRIDO(S) ERIKY RAFAEL DOS SANTOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1784697 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o réu a restituir ao postulante o valor total R$ 10.552,15, a ser atualizado e acrescido de juros. 2. Na origem o autor, ora Recorrente, ajuizou ação ordinária em que aduziu ter firmado contrato verbal com o recorrido, em junho de 2021, no qual restou ajustado que faria empréstimo consignado em nome próprio e entregaria o valor ao recorrido. Em contrapartida, este faria o repasse mensal ao Recorrente de cada parcela do contrato de empréstimo consignado. Porém, o Recorrido não cumpriu a obrigação assumida. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas. 4. Em razões recursais, o Recorrente alega que o montante da condenação encontra-se equivocado. Sustenta que a sentença fixou o ressarcimento ao autor no valor de R$ 10.552,15, quando, na realidade, deveria ter sido deferido o reembolso de R$ 12.143,41, correspondente ao resultado da subtração de R$ 14.070,02, valor total do empréstimo consignado, deduzida a quantia paga pelo réu (R$ 1.926,61). 5. Incontroversa no caso dos autos a relação obrigacional existente entre as partes decorrente da contratação verbal e o descumprimento do ajuste na forma pactuada. 6. Tendo o Recorrente disponibilizado ao Recorrido o montante ajustado, a devolução da integralidade parcelas consignadas (46 parcelas de R$ 305,87=R$14.070,02) - ID 50740408 - Pág. 21, abatido o valor já reembolsado até junho/2023 e comprovado nos autos (R$1.926,61 – ID148391659), no montante final de R$ 12.143,41 apresenta-se como a decisão mais justa ao caso concreto. Eventuais parcelas quitadas após junho/2023 deverão ser descontadas da quantia a ser ressarcida ao recorrente. 7. Recurso conhecido e provido para condenar a parte recorrida a indenizar o Recorrente na quantia de R$ 12.143,41(R$14.070,02-R$1.926,61) abatidas desse montante eventuais parcelas quitadas após junho/2023, com atualização monetária e juros de mora na forma fixada na sentença. 8. Sem honorários, ante a ausência de Recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

30/11/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(40)