Execução de Título Extrajudicial 0704332-47.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704332-47.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704332-47.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GLAUCIA FERNANDES GONCALVES SENTENÇA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ajuíza ação contra GLAUCIA FERNANDES GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Ação de Execução que inicialmente fora ajuizada como Busca e Apreensão por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Promovida a substituição processual em razão da cessão de crédito, conforme decisão ao Id 174137837. Naquela oportunidade, foi facultada a regularização da representação processual da exequente, com a juntada de procuração válida e determinado o cadastramento junto ao sistema eletrônico PJe, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo. Intimada, a exequente requereu dilação de prazo para o atendimento do comando judicial. Em que pese acolhido o pleito e dilatado o prazo, a parte não atendeu ao determinado, permanecendo inerte. Relatado. Decido. Determina o art. 76, §1º, I do CPC que o feito será extinto se o demandante não promover a regularização da representação processual no prazo concedido. A procuração juntada aos autos não teve reconhecida a assinatura digital da mandante. A despeito de intimada, a exequente deixou de juntar procuração válida. A representação processual é irregular. O caso é de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que enseja a extinção do feito, diante da impossibilidade do prosseguimento. A exequente também deixou de promover o cadastramento no sistema eletrônico. O cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas privadas, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT. A determinação atende ao disposto no art. 246, §1º do Novo Código de Processo Civil, que determina o cadastramento para fins de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico. A exigência atende, ainda, a lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial e tem por escopo imprimir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Dessa forma, a inércia da exequente em promover o cadastramento no sistema eletrônico fere as disposições normativas supracitadas e obsta o prosseguimento do feito. O caso é de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que enseja a extinção do feito, diante da impossibilidade do prosseguimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, inc. I e 485, IV, todos do CPC, em razão da falta de pressupostos de e constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. Sem honorários. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação. Arquivem-se oportunamente. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GLAUCIA FERNANDES GONCALVES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(38)