Procedimento Comum Cível 0709870-35.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709870-35.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

29/04/2024, 15:14

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:52

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP N.º 973.827/RS. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os recursos somente devem ser conhecidos quando atendidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). 1.1. A reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal, não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença, quando se mostrarem suficientes, em tese, para justificar a cassação ou reforma da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança da taxa anual, que supera o duodécuplo da mensal (REsp n.º 973.827/RS). 3. A expressa indicação, em cláusula do contrato de financiamento imobiliário, que informa quanto ao sistema de amortização “PELO SISTEMA DA TABELA PRICE” e coteja a taxa anual de juros, é de clareza suficiente para o atendimento do requisito da “pactuação expressa”. Precedentes. 3.1. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade quanto à incidência ao sistema de amortização pela tabela PRICE, a justificar a sua substituição pelo Sistema Gauss ou qualquer outro. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 15:27

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709870-35.2023.8.07.0007. AUTOR: IRIODE RAMOS MANDU FILHO, MARIA LURDES DA SILVA REU: BARIGUI SECURITIZADORA S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Contratos Bancários (9607)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:41

Decorrido prazo de BARIGUI SECURITIZADORA S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:15

Juntada de Petição de apelação

15/12/2023, 16:19

Documentos

Acórdão

•26/03/2024, 18:03

Sentença

•24/11/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP N.º 973.827/RS. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os recursos somente devem ser conhecidos quando atendidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). 1.1. A reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal, não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença, quando se mostrarem suficientes, em tese, para justificar a cassação ou reforma da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança da taxa anual, que supera o duodécuplo da mensal (REsp n.º 973.827/RS). 3. A expressa indicação, em cláusula do contrato de financiamento imobiliário, que informa quanto ao sistema de amortização “PELO SISTEMA DA TABELA PRICE” e coteja a taxa anual de juros, é de clareza suficiente para o atendimento do requisito da “pactuação expressa”. Precedentes. 3.1. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade quanto à incidência ao sistema de amortização pela tabela PRICE, a justificar a sua substituição pelo Sistema Gauss ou qualquer outro. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709870-35.2023.8.07.0007. AUTOR: IRIODE RAMOS MANDU FILHO, MARIA LURDES DA SILVA REU: BARIGUI SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IRIODE RAMOS MANDU FILHO, MARIA LURDES DA SILVA em desfavor de BARIGUI SECURITIZADORA S.A., partes qualificadas nos autos. Os autores alegam que pretendem, com a presente ação, a revisão do contrato para redução da taxa de juros contratada, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança do seguro. Narram que firmaram com a requerida contrato em 17/09/2019 (ID 159805915), por meio de proposta que obtivesse quantia em dinheiro, no montante de R$ 156.189,00, mediante a entrega do imóvel descrito no contrato, na condição de garantia fiduciária. Aduzem que a requerida, além de aplicar o sistema de financiamento mais oneroso ao contrato, incluiu também seguros no financiamento, de forma onerosa aos requerentes, caracterizando venda casada. Tecem considerações sobre o regime de incidência dos juros remuneratórios; das tarifas indevidas - componentes do fluxo da operação no ato da contratação; da dissonância do contrato entabulado entre as partes com a Súmula 539, do STJ. Em razão disso, requerem: (i) em tutela antecipada, que o requerido passe a cobrar, sobre as parcelas futuras e vincendas, a taxa de juros contratada de forma simples e linear, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 1.957,26; (ii) nulidade do contrato por venda casada; (iii) repetição do indébito em dobro. Pedem, ainda, que seja deferido o pedido de consignação das parcelas no valor incontroverso. Tutela provisória de urgência foi indeferida, ao ID 159831036. Foi deferida a gratuidade de justiça aos requerentes. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 172492359. Realizada a citação, a parte demandada apresentou contestação no ID 174684915, na qual alega, em preliminar, inépcia da petição inicial; ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade do uso da tabela Price. Tece considerações sobre autonomia da vontade; inexistência de norma limitadora; Método de Amortização Expressamente Previsto no Contrato - Respeito ao Dever de Informar e o Direito à Informação; Inaplicabilidade do Método de Gauss. Sustenta que a desídia da parte autora em providenciar a contratação dos seguros por morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) não caracteriza venda casada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica ao ID 177602796, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sem necessidade de produção de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não merece amparo, porquanto a requerida é cessionária do crédito decorrente do contrato objeto da lide, além de que tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Inicialmente destaco que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão dos autores há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e fáticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário da Lei n. 9.514/1997, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria. Pois bem. Os autores almejam a revisão de cláusula contratual e a devolução de valores pagos indevidamente, referentes à adoção da tabela price e venda de seguro de cobertura por morte e invalidez permanente e danos físicos do imóvel (MIP e DFI). Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme ID 159805915, no qual consta cláusula atinente à adoção de tabela price para cálculo do saldo devedor, conforme cláusula G.2.2, G.2.3 e H, na qual consta em letras garrafais “DATA DE INICIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS CALCULADOS PELO SISTEMA DA TABELA PRICE”. A controvérsia cinge-se à regularidade de adoção da tabela price, assim como à atribuição aos consumidores do ônus de arcar com o pagamento de seguro para riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI), entendendo-se, contudo, que não há irregularidades no contrato posto sob julgamento. Com efeito, o dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O que se pretende, em verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do "pacta sunt servanda", neste contexto, tem plena aplicabilidade aos contratos consumeristas, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi pactuado entre as partes. Já a revisão contratual tem caráter excepcional, somente cabível quando houver afronta aos princípios e normas que regem as relações de consumo. Feitas essas considerações, passo a analisar os argumentos invocados pelos autores, a fim de obter a revisão do contrato já referido. No caso em apreço, os autores sustentam a nulidade das cláusulas que permitem a aplicação do sistema price, porque seria manifestamente excessiva ao consumidor, haja vista ser sistema de amortização que incorpora juros sobre juros, o que seria vedado pela legislação. Nada obstante, sabe-se que a Tabela Price é um método usado em amortização de empréstimo, podendo-se calcular, por simples operações matemáticas de multiplicação, o valor das prestações, bem como o valor de cada parcela de juros e o saldo devedor a qualquer momento durante a evolução da série de pagamentos. Por meio de tal sistema de amortização, existe o cálculo mensal da quantia devida, sendo certo que o adimplemento de uma parcela abate primeiro os juros e depois o principal, sendo os juros aplicados no próximo mês sobre o saldo devedor restante. O ordenamento jurídico pátrio veda o anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, vedação que decorre do art. 4º do Decreto 22.626/33. Por outro lado, o sistema francês de amortização, conhecido como Tabela Price, não induz necessariamente à capitalização mensal de juros, pois consiste na amortização inicial dos valores devidos a juros e, posteriormente, do principal da dívida. A nova incidência de juros se dará sobre o valor principal, devidamente amortizado pelo pagamento da prestação mensal. Em caso de inadimplência, há incidência de juros sobre os juros que não restaram adimplidos na parcela anterior, incorporados ao saldo devedor. Ainda assim, não há vedação no ordenamento jurídico de livre pactuação de juros compostos, mas simplesmente de anatocismo, nas hipóteses previstas na legislação respectiva. Vê-se, pois, que a utilização de Tabela Price para amortização de juros não é ilegal e não importa, em princípio, anatocismo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CONSTRUTORA. DIRETAMENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. 1. A cobrança de comissão de corretagem imobiliária é válida quando o consumidor é previamente informado sobre a responsabilidade pelo pagamento do encargo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511. 2. O contrato de financiamento de imóvel realizado entre a construtora e o adquirente não está sujeito às disposições normativas dos contratos bancários e de financiamento imobiliário por meio do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), por não envolver a concessão de mútuo e nem instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é suficiente para caracterizar a capitalização mensal de juros, pois o valor da prestação é composto por dois montantes: o primeiro se destina a amortização do saldo devedor; o segundo custeia os encargos oriundos do empréstimo ou da venda a prazo, com prestações fixas. 3.1. A cada prestação paga, o devedor quita os juros sobre o montante principal e não aqueles relativos à prestação antecedente, razão pela qual o sistema de amortização pela Tabela Price não gera incidência de juros sobre juros. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1145130, 07118932220178070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REVISÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUADA. SUFICIENTE. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CONSTRUTORA. DIRETAMENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ICC. IGP-M. ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A produção da prova documental deve ser feita na petição inicial e na contestação. Ultrapassada essas fases inaugurais, a juntada de documentos será feita de forma excepcional e justificada. Caso contrarío, opera-se a preclusão consumativa e a desconsideração do que for apresentado de forma tardia. 2. Considera-se fundamentada a sentença que apresenta razões de decidir suficientes e adequadas ao caso concreto, ainda que de forma sucinta. 3. A sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, com fundamentação pertinente aos bens da vida discutidos na lide, não pode ser considerada extra petita. 4. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito e o consumidor trouxer ao processo documentação suficiente para a análise do direito invocado. 5. O contrato de financiamento de imóvel realizado entre a construtora e o adquirente não está sujeito às disposições normativas dos contratos bancários e de financiamento imobiliário por meio do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), por não envolver a concessão de mútuo e nem instituição financeira. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é suficiente para caracterizar a capitalização mensal de juros, pois o valor da prestação é composto por dois montantes: o primeiro se destina a amortização do saldo devedor; o segundo custeia os encargos oriundos do empréstimo ou da venda a prazo, com prestações fixas. 6.1. A cada prestação paga, o devedor quita os juros sobre o montante principal e não aqueles relativos à prestação antecedente, razão pela qual o sistema de amortização pela Tabela Price não gera incidência de juros sobre juros. 7. A utilização do ICC para o período de construção do imóvel e do IGP-M após a expedição da carta de habite-se para atualização das prestações devem ser respeitados pelos contratantes, pois não configuram abusividade ou excessividade. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. (Acórdão 1052420, 20161610084583APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2017, publicado no DJE: 13/10/2017. Pág.: 350/357) Assim, não há que se falar em declaração de nulidade da cláusula contratual que permite a aplicação do sistema Price de amortização. No mais, o pedido de reembolso em dobro da quantia despendida a título de seguro, também não merece amparo. O seguro habitacional é um seguro obrigatório nos casos em que a pessoa adquire um imóvel por meio de financiamento bancário e que o consumidor pode contratar junto ao financiador ou em outra seguradora autorizada. Os autores não apresentaram documentos em comprovação de que o réu não informou acerca de outras opções de seguro, não havendo que se falar em venda casada. O art. 5º, da Lei 9.514/97 estabelece que as operações de financiamento em geral, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, serão firmadas de forma livre pelas partes, desde que observadas condições essenciais entre as quais se encontra a contratação de seguro habitacional contra riscos de morte e invalidez permanente. A contratação de seguro para riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI) tem amparo legal. Assim já decidiu o e. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS EFETIVOS PACTUADOS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA APRESENTADA POR OCASIÃO DAS TRATATIVAS EMPREENDIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo nos autos elementos de prova de que a taxa anual efetiva de juros prevista no contrato celebrado pelas partes é superior àquela ofertada por ocasião das tratativas prévias empreendidas pelas partes, não há como ser acolhida a pretensão de redução do referido encargo. 3. A contratação de seguro prestamista para riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI) decorre de exigência legal, razão pela qual a exigência de cobertura securitária não pode ser considerada hipótese de venda casada. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1281504, 07019415420198070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, está prevista precisamente a contratação de cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente (MIP) do mutuário e de danos físicos ao imóvel (DFI), conforme cláusula 16.1, da escritura pública de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária, juntada ao ID 174684926. Portanto, incabível a pretensão de restituição, simples ou em dobro, mormente porque não houve alegação de qualquer vício de vontade. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba resta suspensa, porque litigam amparados pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

28/11/2023, 00:00

—

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARIGUI SECURITIZADORA S.A. em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(61)