Reintegração / Manutenção de Posse 0711828-51.2022.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0711828-51.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711828-51.2022.8.07.0020. REQUERIDO: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA, SUSANA MORAIS DE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: BIAGIO SANTORO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO DE AGUIAR SANTORO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ESPÓLIO DE BIÁGIO SANTORO, representado por seu inventariante Bruno de Aguiar Santoro, em face de ROBERTO ALMEIDA DA SILVA, e sua esposa SUSANA MORAIS DE ALMEIDA DA SILVA. A ação foi proposta em 01/7/2022 para tutela da posse do Lote 21B, inserido na Chácara 323, na Rua 12, do Setor Habitacional Vicente Pires, SHVP, Distrito Federal. A parte autora alega que a referida Chácara 323 pertencia a Biágio Santoro, que nela residiu até o óbito, ocorrido em 02/08/1991. Nada obstante, afirma que a chácara foi irregularmente parcelada, no curso do inventário (Processo nº 0011750-27.1991.8.07.0007, da 2a. Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF), situação que afirma ter sido repelida mediante o sequestro do imóvel e a obtenção de diversas tutelas possessórias no decorrer dos anos. Menciona que os réus, juntamente com outros ocupantes, foram retirados do Lote 21 e de seus respectivos desmembramentos (Lotes 21A, B, C, D) na data de 15/05/2017. Apesar disso, os réus teriam regressado ao Lote 21B, cometendo o esbulho possessório no dia 10/07/2021. Pede a reintegração de posse. Indeferida a liminar (id. 130801159). Citados (id. 136713188), os réus se manifestaram juntamente. Contestação apresentada (id. 138952387), com preliminar de incompetência do juízo, alegando se tratar de imóvel de propriedade da União. Houve impugnação ao valor da causa, indicando os réus R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que seria o valor do imóvel. No mérito, em defesa indireta, os réus refutam a comprovação dos requisitos para a tutela possessória. Em defesa direta, afirmam que, há mais de quinze anos, são eles os moradores do Lote 21B da Chácara 323. Desse modo, alegam que a parte autora não tem a posse do imóvel disputado. Requerem a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica (id. 142109239). Na manifestação de id. 142109239 os réus reiteraram o pedido de intimação do Distrito Federal e da União. O julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinada a intimação da UNIÃO. Manifestação da União informando interesse na demanda, id. 174523352. Declínio da competência para a Justiça Federal, id. 177184643. Distribuídos os autos à 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual pronunciou a incompetência absoluta da Justiça Federal, id. 186286606. Não consta a interposição de recurso da referida decisão. Regressaram os autos a este juízo, tendo sido determinada a conclusão para o julgamento, id. 186651477. No despacho de 187879141 a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o interesse processual, considerando que nos autos nº 0720220-43.2023.8.07.0020 houve a expedição de mandado para reintegração na posse das casas 21-A e 21-B da Chácara 323, Rua 12, do Setor Habitacional Vicente Pires. Em resposta, o autor afirmou serem distintos os imóveis que estão sendo reintegrados no Processo nº 0720220-43.2023.8.07.0020 (petição id. 187879141). Os réus também se manifestaram, confirmando se tratar de imóveis diferentes. Relatados. DECIDO. Primeiramente, ressalto que as discussões a respeito da competência para o julgamento da causa já foram objeto de decisão (id. 186286606), estando preclusa a matéria. No tocante à viabilidade da ação possessória, é estéril a discussão proposta pelos réus. Estes alegaram que não caberia a tutela possessória por se tratar de mera detenção dos autores sobre bem público. Todavia, em nosso Tribunal de Justiça há muito se firmou o entendimento pela possibilidade de particulares disputarem a posse de bem público. Apenas em face do Poder Público é que não são admitidos os interditos possessórios. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta examinar a impugnação ao valor da causa. Na contestação os réus impugnaram valor da causa, indicando R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que seria o valor do imóvel. Na réplica (id. 142109239), a parte autora se contrapôs, alegando que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil) está muito mais próximo do valor de mercado, considerando a área do bem, que seria de 141,75 m². Na ação possessória há um conteúdo patrimonial, que é o valor do próprio bem objeto da disputa. No caso concreto, conforme o cadastro fiscal, o imóvel residencial edificado tem área total de 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) - id. 138952381 - Pág. 8. Os réus alegaram, mas não comprovaram que o valor por eles indicado corresponde ao valor atual de mercado do imóvel. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Nos termos do art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Conforme a descrição da inicial, o imóvel disputado, Lote 21B, está inserido na Chácara 323, na Rua 12, do Setor Habitacional Vicente Pires, SHVP, Distrito Federal. É incontroverso que a Chácara 323 foi irregularmente parcelada por Iva Rodrigues Pereira, meeira do falecido Biágio Santoro. É também incontroverso que esse parcelamento irregular da Chácara 323 ocorreu paralelamente ao inventário (Processo nº 0011750-27.1991.8.07.0007, da 2a. Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF). Como consequência da ação de uma das compossuidoras, a antiga Chácara 323 hoje se encontra dividida em pelo menos duas grandes partes. A configuração atual da Chácara comporta duas entradas, uma denominada “A” e outra “B”, com diversas casas e edificações com apartamentos. Nesse local atualmente existe um condomínio de fato conhecido como “Residencial Vitória”. Esse fato não foi adequadamente informado na petição inicial, mas o Lote 21B estaria inserido na “Chácara 323 - Entrada B”, como veio a ser descrito posteriormente pelo autor, nos esclarecimentos de id. 187879141. Essa divisão da Chácara 323 também se verifica nos boletos do Condomínio Residencial Vitória, dos quais consta que a administração está situada na Rua 12, Chácara 323A, enquanto o Lote 21B, objeto da disputa, está situado na Rua 12, Chácara 323B (id. 138952381 - Pág. 2). A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova da posse sobre esse Lote 21B, que se encontra na “Chácara 323- Entrada B" ou “Chácara 323B”. Os documentos particulares anexados no id. 129945684 não serviram para comprovar que o Lote 21B estivesse desocupado até a data de 10/07/2021, pois as declarações constantes do documento particular não provam o fato em si (Art. 408, Parágrafo único, do Código de Processo Civil). Os elementos de prova que sobressaem dos demais documentos demonstram que os réus exercem efetivamente a posse do Lote 21B da Chácara 323-B. O primeiro réu é o responsável pelo pagamento do rateio das despesas do Condomínio Residencial Vitória (boletos no id. 138952381). O primeiro réu é o responsável perante a Fazenda Pública Distrital pelo pagamento do IPTU (id. 138952381 - Pág. 8). As faturas do consumo dos serviços da Caesb são de titularidade do primeiro réu ao menos desde 23/12/2012 (id. 138952392 - Pág. 1). O endereço do réu está cadastrado em seu órgão pagador (id. 138952381 - Pág. 9). Não ficou comprovado que os réus foram anteriormente retirados do imóvel objeto desta ação possessória. Os documentos apontam para o êxito do Espólio em reaver outros lotes, não especificamente o Lote 21B da Chácara 323B (id. 129945682). Por fim, não verifico violação aos deveres processuais das partes, muito menos a ocorrência de dano processual, não havendo que se falar em responsabilização por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 18:27:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Certidão em 11/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(32)