Embargos à Execução 0718839-68.2021.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0718839-68.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718839-68.2021.8.07.0020. EMBARGANTE: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE REVEL: ANTONIO LAERTE CARVALHO DE SOUZA DESPACHO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE à execução n. 0711109- 06.2021.8.07.0020, movida por ANTONIO LAERTE CARVALHO DE SOUZA. No mérito, defende que o negócio jurídico que deu origem à nota promissória não foi concretizado; logo, o título é inexequível; que não houve a circulação do título, o que permite debate sobre a causa debendi; que há incerteza quanto ao título, pois não há prova da concretização do negócio jurídico que lhe deu origem. Por fim, afirma que as notas promissórias objeto da ação executiva foram obtidas com vício de consentimento. Requereu a extinção da execução embargada, os benefícios da justiça gratuita e o efeito suspensivo aos embargos. A decisão de ID. 115319305 concedeu à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, assim como indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. A sentença de ID. 129506021 julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante recorreu da referida sentença e a Instância Superior decidiu no seguinte sentido: “CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a Sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e de dilação probatória formulado pelo embargante.” A decisão saneadora de ID. 160286255 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e intimou as partes para informar se pretendiam produzir outras provas. A decisão de ID. 165589527 facultou ao embargado esclarecer o negócio jurídico que originou a emissão das notas promissórias em discussão nos autos, além de juntar a documentação pertinente. Em ato contínuo, o embargado/exequente informou ter adquirido do embargante um veículo (I/BMW 428I CABRIO, PLACA 2801, ANO/MODELO 2015/2016); no entanto, o referido bem teria sido objeto de busca e apreensão e, para o embargado não ficar no prejuízo, o executado emitiu as notas promissórias ora executadas. Para comprovar o alegado, o embargado anexou aos autos a sentença do processo de busca e apreensão da BMW (ID. 166929104) e procuração do Felipe Pestana Fassini de Andrade/embargante, transferindo o veículo para o embargado (ID. 166929112). Ante o exposto, INTIME-SE o embargado para juntar aos autos o comprovante de pagamento referente à compra do veículo I/BMW 428I CABRIO, PLACA 2801, ANO/MODELO 2015/2016. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venha os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 26 de novembro de 2023 09:48:51. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LAERTE CARVALHO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(43)