Monitória 0742113-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/02/2024, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2024, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 17:38

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:38

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742113-50.2023.8.07.0001. AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL REU: ELIELSON TERCIO FERNANDES, JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES SENTENÇA CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL ingressou com ação pelo procedimento em comum em face de ELIELSON TERCIO FERNANDES e outros. Determinado que a parte autora promovesse o cadastramento no sistema PJe, não houve atendimento. É o relatório. Decido. A parte autora é pessoa jurídica de direito privado, por isso foi intimada para promover o cadastramento eletrônico junto ao PJe, visando o recebimento das comunicações processuais, na forma do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.419/2006. Cumpre anotar, ainda, que a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já estabeleceu, em regramento próprio, a obrigatoriedade do cadastramento, conforme se infere do disposto na Portaria GC 140/2018. Importante destacar, também, que além da diminuição dos custos públicos, o cadastramento visa conferir celeridade e segurança aos atos jurisdicionais, objetivo que deve ser perseguido por todos os cidadãos brasileiros. Por fim, não cabe a este Juízo determinar a expedição de ofício para determinar o cadastramento. Cabe à parte interessada diligenciar para dirimir a questão ou apresentar os documentos que lhe foram solicitados, a fim de concluir o cadastramento. Desta forma, a inércia da parte autora não deve ser acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no §1º, do artigo 246 c/c parágrafo único do artigo 321 e com fulcro no artigo 485, I e IV, e 1.051 todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foi realizada qualquer diligência nos autos. Sem honorários, pois não houve citação do réu. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742113-50.2023.8.07.0001. AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL REU: ELIELSON TERCIO FERNANDES, JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES SENTENÇA CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL ingressou com ação pelo procedimento em comum em face de ELIELSON TERCIO FERNANDES e outros. Determinado que a parte autora promovesse o cadastramento no sistema PJe, não houve atendimento. É o relatório. Decido. A parte autora é pessoa jurídica de direito privado, por isso foi intimada para promover o cadastramento eletrônico junto ao PJe, visando o recebimento das comunicações processuais, na forma do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.419/2006. Cumpre anotar, ainda, que a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já estabeleceu, em regramento próprio, a obrigatoriedade do cadastramento, conforme se infere do disposto na Portaria GC 140/2018. Importante destacar, também, que além da diminuição dos custos públicos, o cadastramento visa conferir celeridade e segurança aos atos jurisdicionais, objetivo que deve ser perseguido por todos os cidadãos brasileiros. Por fim, não cabe a este Juízo determinar a expedição de ofício para determinar o cadastramento. Cabe à parte interessada diligenciar para dirimir a questão ou apresentar os documentos que lhe foram solicitados, a fim de concluir o cadastramento. Desta forma, a inércia da parte autora não deve ser acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no §1º, do artigo 246 c/c parágrafo único do artigo 321 e com fulcro no artigo 485, I e IV, e 1.051 todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foi realizada qualquer diligência nos autos. Sem honorários, pois não houve citação do réu. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 20:51

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:07

Indeferida a petição inicial

27/11/2023, 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

22/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:50

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742113-50.2023.8.07.0001. AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL REU: ELIELSON TERCIO FERNANDES, JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, não somente em relação ao cadastramento, como também, em relação ao polo passivo, pois, a toda evidência, a responsabilidade dos pais em proverem as despesas dos filhos não implica em presumir a existência de um documento monitório em face daquele que não o assinou. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/11/2023, 17:34

Outras decisões

15/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

10/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/11/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:43

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742113-50.2023.8.07.0001. AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL REU: ELIELSON TERCIO FERNANDES, JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - observar que inexiste documento monitório em face de Jane, razão pela qual a parte aut Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/10/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

10/10/2023, 14:23

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

10/10/2023, 13:54

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 13:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Todas as movimentações(30)