Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0727460-98.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0727460-98.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727460-98.2023.8.07.0015. REQUERENTE: LUCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, FABIOLA ALCANTARA DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido de restauração de registro civil de casamento formulado por Fabíola Alcântara do Nascimento e Lúcio Antônio do Nascimento. Alegam os requerentes, para tanto, que se casaram no religioso em 3-12-1994, conforme termo de casamento religioso de ID 174582796, lavrado pela Arquidiocese de Brasília. Em razão do desconhecimento jurídico, acreditavam que o documento de ID 174582797 se tratava da certidão de casamento civil. No documento constou, inclusive, que a requerente passou a se chamar Fabíola Alcântara do Nascimento, em substituição ao seu nome de solteira, Fabíola Alcântara de Souza. Com o referido documento em mãos, por equívoco do serventuário, Fabíola Alcântara de Souza, em 14-6-1995, logrou expedir RG na Secretaria de Segurança Pública de Goiás, ID 174582799, tendo constado como documento de origem a certidão de casamento religioso de ID 174582797, bem como seu nome de “casada”, Fabíola Alcântara do Nascimento. Em todos os subsequentes documentos pessoais da requerente, como CPF, CNH e Diploma de Curso Superior, constou o nome Fabíola Alcântara do Nascimento. Inclusive, os registros civis dos filhos foram lavrados com o nome de “casada”, Fabíola Alcântara do Nascimento. Acrescentam que, após 19 anos, em junho de 2013, tomaram ciência do equívoco, porém nada fizeram. Em 2022, tentaram, sem sucesso, lavrar a certidão de casamento nos cartórios de Goiânia e de Brasília, com efeitos retroativos, com a data do casamento coincidente com a data da cerimônia religiosa. Esclarecem que houve procedimento de habilitação para casamento perante o 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília, processo 23.264, do ano de 1994, conforme ID 176476866. A tutela de urgência foi indeferida no ID 174709935. O Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília se manifestou no ID 178684894 e alegou que o registro de casamento não foi lavrado porque, em que pese haver procedimento de habilitação para o casamento, os nubentes nunca apresentaram o termo religioso para registro. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, ID 176639977. É o relatório. Decido. Consoante ressaltado pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília no ID 178684894, o artigo 1.515 do Código Civil estabelece que o casamento religioso equipara-se ao casamento civil caso seja registrado em livro próprio, perante o cartório de registro civil competente. No caso em tela, em que pese haver procedimento de habilitação para o casamento, ID 176476866, o certo é que os nubentes não apresentaram o termo religioso para fins de registro no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília. O instituto do casamento, de rito formal e solene, deve seguir, para a sua existência, validade e eficácia, o procedimento previsto em lei. Não é possível a este juízo registral criar figura jurídica inexistente na legislação civil. Incabível, portanto, a “restauração” do registro de casamento, uma vez que este jamais existiu. Além disso, também não há previsão legal para o “registro tardio de casamento”. O art. 1.516, §1º, do Código Civil, prevê que o registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro do prazo de noventa dias de sua realização. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. Considerando-se o decurso do prazo legal, deverão os requerentes, agora, promover nova habilitação para casamento, conforme sugerido pelo oficial registrador no ID 178684894. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em consequência, resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

20/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(49)

legal